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Foto:  Sérgio Lima/Folhapress Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, um dos autores da Constituição de Portugal, José Joaquim Gomes Canotilho, conhecido no mundo jurídico como J.J. Canotilho disse que “há alguma razão” na reclamação dos condenados na Ação Penal 470 que exigem o direito de serem julgados por um segundo tribunal.   “Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí” (J.J Canotilho) Considerado um dos papas do direito constitucional, as obras de Canotilho são usadas com frequência pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar sustentação aos argumentos deles. A seguir, a íntegra da entrevista. 24/11/2013 - 01h55 "Os réus do mensalão têm alguma razão', diz jurista guru dos ministros do STF RICARDO MENDONÇA DE SÃO PAULO Para o constitucionalista por

A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta quinta-feira (21) não iniciar processo de representação contra o deputado licenciado José Genoino (PT-SP). O petista teve condenação decretada na Ação Penal 470 proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Mesa foi tomada depois do pedido de vistas feito pelo primeiro vice-presidente da Casa, deputado André Vargas (PT-PR) e do quarto secretário, Antônio Carlos Biffi (PT-MS). O assunto deve voltar a ser debatido na próxima semana. O deputado André Vargas explicou que essa medida foi adotada porque o STF apresentou à Mesa da Câmara uma carta “simples” com “insuficiência” de dados sobre o processo do réu. “É muito insuficiente o documento apresentado pelo Supremo para dar conta de um caso especial como esse, de uma pessoa que não está em condições de se defender porque sofre de um problema grave de saúde”, afirmou o vice-presidente da Câmara. Questionado pelos jornalistas sobre possível “desgaste” que o adiamento, po

No primeiro plano, o espetáculo criado para a TV (alertada e preparada com a conveniente antecedência) mostrou montagem meticulosa, os presos passando pelos pátios dos aeroportos, entrando e saindo de vans e do avião-cárcere, até a entrada em seu destino. Por trás do primeiro plano, um pastelão. Feito de mais do que erros graves: também com o comprometimento funcional e moral de instituições cujos erros ferem o Estado de Direito. Ou seja, o próprio regime de democracia constitucional. Os presos na sexta-feira, 15 de novembro, foram levados a exame de condições físicas pela Polícia Federal, antes de postos em reclusão. Exceto José Genoino, que foi dispensado, a pedido, de um exame obrigatório. Experiente, e diante de tantas menções à saúde inconfiável de José Genoino, o juiz Ademar Silva de Vasconcelos, a quem cabem as Execuções Penais no Distrito Federal, determinou exame médico do preso. Era já a tarde de terça-feira, com a conclusão de que Genoino é portador de "doença grave,

Os deputados da bancada do PT na Câmara, Benedita da Silva (RJ), Valmir Assunção (BA), Fátima Bezerra (RN), Newton Lima (SP), Sibá Machado (AC), Margarida Salomão (MG), Vicentinho (SP), Paulo Ferreira (SP) e Bohn Gass (RS) se revezaram na Tribuna da Câmara nesta terça-feira (19) para repudiar a ilegalidade praticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa no desfecho da Ação Penal 470. “Além de o processo da AP 470 ter sido injusto por não ter considerado as provas dos autos, exatamente porque inocentavam os companheiros do PT da acusação do pagamento a parlamentares e de formação de quadrilha, a execução das prisões foi feita em desacordo com a sentença e, no caso do companheiro José Genoino, com requintes de crueldade, chegando a colocar em risco a sua própria vida”, repudiou Benedita da Silva. Para Valmir Assunção, o “espetáculo” protagonizado pelo STF no dia da Proclamação da República era desnecessário e gera insegurança jurídica. “O que acon

“Eu posso afirmar com toda a convicção possível que não existe desvio de recursos públicos do Banco do Brasil. Se ele (Joaquim Barbosa) acha que quem diz isto é “pena de aluguel” ele deve processar pessoas como eu.”

Foto: Gustavo Bezerra A maioria das entidades que representa o setor produtivo da cachaça  e os representantes do governo que participaram da audiência para debater o projeto de lei (PL 1187/07),do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), se posicionaram contra a proposta. O texto estabelece normas para a cadeia produtiva da cachaça. No entendimento dos debatedores, a proposta, além de engessar o setor, jogará fora anos de luta pelo reconhecimento internacional desse produto genuinamente brasileiro. “A proposta traz mudanças amplas e dramáticas que, além de engessar o setor, causará confusão ao consumidor e impactará o reconhecimento internacional da Cachaça” disse Margareth César Resende, presidente  da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça do Ministério da Agricultura. O tema foi debatido nesta terça-feira (7) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, por solicitação do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). A inciativa também foi subscrita pelo deputado petista, Afonso Flore

Foto: Gustavo Bezerra As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara (Creden) e Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional, ambas presididas pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), aprovaram nesta quarta-feira (6) a realização de audiência pública para tratar dos episódios que envolvem a presença de um agente duplo da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), suspeito de repassar informações do Brasil à Agência de Inteligência Americana (CIA) e, também, para esclarecer a ação de monitoramento a diplomatas estrangeiros. Em relação ao agente da Abin que repassava a agentes norte-americanos informações estratégicas do País, Pellegrino  disse que o episódio é “grave” e revela vulnerabilidade ao se constatar “a participação de um agente brasileiro a serviço de outro governo”. Para o deputado, o fato “suscita preocupação com a funcionalidade dos procedimentos padrão diante de situações similares, já que a ausência de apuração e r

Foto: Salu Parente/PT na Câmara O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei (PL 2126/10), que institui o Marco Civil da Internet, reafirmou, em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (5), sua posição em defesa da neutralidade da rede. Esse item é apontado por ele, como um dos pilares fundamentais da proposta. Além disso, o texto traz como novidade a inclusão do tema que trata de armazenamento de dados no País.  “A neutralidade fica fortemente protegida no nosso relatório. Ela é o coração do projeto. Da sua proteção depende o futuro da internet no Brasil. Portanto, garantir a neutralidade é fundamental para que a internet continue a ser uma rede livre, aberta, descentralizada e democrática”, afirmou o relator. A neutralidade da rede obriga os provedores de internet a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados comercializados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo. Para o relator, as empresas devem tratar todos os usuários da

O Partido dos Trabalhadores realiza no próximo dia 10 de novembro (domingo) das 9 às 17h, o Processo de Eleição Direta (PED) para a escolha dos seus dirigentes. Consagrado como único partido brasileiro que instituiu eleição direta para definir seus quadros partidários, o PT deve mobilizar neste fim de semana mais de 800 mil filiados aptos a votar. Ao instituir o Processo de Eleição Direta, em 2001, o PT apresentou ao País um jeito novo de fazer política partidária. Essa iniciativa coloca o partido na vanguarda das transformações da política brasileira. A revolução democrática do Partido dos Trabalhadores é sentida em cada edição do PED. No pleito do fim de semana, por exemplo, seis candidatos disputam o cargo de presidente nacional e sete chapas concorrem à direção nacional do partido. Além do atual presidente Rui Falcão, que disputa a reeleição, concorrem à direção nacional Markus Sokol, Valter Pomar, Serge Goulart e os deputados federais Paulo Teixeira (SP) e Renato Simões (SP)