Ministros criticam redução da maioridade penal e defendem aplicação do ECA Foto: Gustavo Bezerra Os ministros Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criticaram o substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ao projeto de Lei (PL 7197/02), que prevê o aumento no tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal. As críticas foram feitas nesta quarta-feira (22) no Plenário da Câmara que se transformou em comissão geral para debater o tema. “Não há, de fato, nenhum dado que comprove que o rebaixamento da idade penal tenha resolvido problemas de violência ou que o agravamento das penas tenha resolvido ou reduzido a ocorrência de atos infracionais”, ponderou Pepe Vargas. O ministro disse ainda que nesse debate é importante que a sociedade compreenda que as abordagens que têm tido sucesso na redução da violência e da criminalidade “são sistêmicas e inte...