quarta-feira, 22 de abril de 2015

Ministros criticam redução da maioridade penal e defendem aplicação do ECA

pepeVargasComissaoGeral
Foto: Gustavo Bezerra

Os ministros Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criticaram o substitutivo do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ao projeto de Lei (PL 7197/02), que prevê o aumento no tempo de internação de adolescentes infratores que atingirem a maioridade penal. As críticas foram feitas nesta quarta-feira (22) no Plenário da Câmara que se transformou em comissão geral para debater o tema.

“Não há, de fato, nenhum dado que comprove que o rebaixamento da idade penal tenha resolvido problemas de violência ou que o agravamento das penas tenha resolvido ou reduzido a ocorrência de atos infracionais”, ponderou Pepe Vargas.

O ministro disse ainda que nesse debate é importante que a sociedade compreenda que  as abordagens que têm tido sucesso na redução da violência e da criminalidade “são sistêmicas e integrais e não meramente as que envolvem ações repressivas ou só uma legislação penal mais dura”.

Pepe Vargas disse ainda que dados estatísticos apontam que no Brasil existem, aproximadamente, 26 milhões de adolescentes. Isso corresponde a 13% da população brasileira.  Destes, 111 mil adolescentes cumprem medida socioeducativa, 88 mil prestam serviços à comunidade e 23 mil receberam punição com privação de liberdade, ou  0,08% do universo de adolescentes brasileiros. “Um número muito pequeno de adolescentes estão em medida socioeducativa com privação de liberdade”, apontou.

O ministro lembrou ainda que ao analisar o  ato infracional praticado por esses jovens, 63% dos que estão privados da liberdade praticaram roubo ou estavam associados à situação de tráfico de drogas. E, segundo ele, esse número cai quando se trata de atentado contra a vida.

“Considerando homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e estrupo. Se a gente pegar esses dados, o número cai para em torno de 3.800 adolescentes ou 0,01% do total de adolescentes do Brasil inteiro”, revelou.

Vargas lembrou que o Congresso Nacional por várias vezes votou alterações na legislação penal, agravando penas. Segundo ele, essas modificações sempre foram feitas no momento em que aconteceu algum crime que comoveu a sociedade brasileira, No entanto, criticou a falta de acompanhamento da eficácia dessas medidas de agravamento de pena adotado pelo Congresso.

“Bom, na época tal, nós alteramos a legislação, agravamos a punição, e como está a estatística desse mesmo crime hoje em dia? Eu ouso dizer que apesar de agravarmos as penas e o castigo, praticamente todos esses crimes tiveram o agravamento das suas estatísticas. Então, eu acho que é algo que também merece a nossa reflexão e que precisa ser debatido”, recomendou Pepe Vargas. Ele sugeriu também que o Congresso Nacional crie uma comissão especial para realizar esse acompanhamento.

De acordo com o ministro, o Congresso não deve debruçar apenas em aumentar a pena de ato infracional de jovens ou reduzir a maioridade penal. Ele chamou atenção para o problema da violência que esses adolescentes vêm sofrendo. “Quando a gente olha os dados de 2012, vemos que, a cada dia, 28 adolescentes são assassinados no Brasil. É alarmante. É um genocídio”, constatou.

Ele alertou também para o fato de que, quando se verifica raça e condição econômica desses adolescentes, chega-se à conclusão de que os jovens negros e pobres são aqueles que mais são assassinados. “Essa é outra chaga que não podemos deixar de debater quando discutimos questões como essas”, defendeu o ministro.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Kukina, a proposta vai na contramão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece três anos como prazo máximo para adolescentes que praticam grave ameaça ou violência à pessoa; que  reincidem infrações graves ou descumprem medidas anteriormente imposta. “Sou o maior defensor de que o adolescente seja responsabilizado pelos atos infracionais que pratica. Todavia, que o seja à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Sérgio Kukina.

Na visão do ministro do STJ, o ECA traz um “repertório” de medidas socioeducativas que atendem à finalidade pedagógica. Para ele, não há necessidade de alterar o Estatuto. Ele acredita que as ações previstas  no art. 112, do Estatuto, prevê medidas que vão desde a simples advertência até a internação.

Para ele, o tema da redução da maioridade penal, tem sido objeto de pouca reflexão. Isto, “é fruto de veiculação midiática de aspectos que nem sempre são os mais adequados a se considerar, quando se cuida desse assunto tão sensível”.

Benildes Rodrigues

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