quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Ministro mostra legalidade e harmonia em gestão nas Forças Armadas

JaquesWag Gustavo

O ministro da Defesa, Jacques Wagner defendeu nesta quarta-feira (30), em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a legalidade do Decreto 8515/15, da Presidência da República, que delega competência ao ministro de Estado da Defesa para atos administrativos (transferência, reforma, promoção e nomeação) relativos ao pessoal militar. Ao mesmo tempo, ele reconheceu que um dos erros na publicação do decreto foi a falta de comunicação entre as partes envolvidas.

“Não houve má fé. Era um decreto fruto de um acordo com os comandantes da época, com o ministro Celso Amorim. Esse decreto foi enviado para a Casa Civil como forma de agilizar a questão administrativa. Faltaram sensibilidade e comunicação na publicação da medida.Mas ela não é ilegal. A lei de 1999 fala de direção e gestão, mas não detalha o que é direção e gestão”, esclareceu o ministro. Ele lembrou ainda que o texto do decreto foi elaborado por um grupo de trabalho constituído pela pasta, à época comanda por Celso Amorim.

Conforme lembrou o ministro, o decreto 8.515/15 promove uma atualização dos antigos decretos 2.790/ 1998 e 62104/1968 (anteriores à criação do Ministério da Defesa, em 1999), para incluir a pasta como competente para edição de atos de gestão de pessoal militar. De acordo com ele, isso ocorreu devido à necessidade de adaptar a legislação.

“O artigo 4 da lei de 1999 deveria explicitar melhor o que é a direção e gestão. Então, o melhor caminho deveria ser um decreto presidencial deixando claro o que é isso”, reafirmou.

Jacques Wagner negou que a medida pretendia “usurpar” atribuições das Forças Armadas. “O decreto não usurpou nenhuma competência. Elas estão todas com os comandantes, como era antes. A única questão é que se institucionalizou a presença do Ministério da Defesa”, explicou.

“Não há objetivo de usurpar competência. Insisto que a competência originária é da Presidência da República”, reiterou Wagner. Ele fez questão de esclarecer que antes de o decreto entrar em vigor, o ministério editou uma portaria mantendo as regras anteriores, com a única diferença que foi a inclusão do Ministério da Defesa - que deverá publicar portarias delegando competência aos comandantes militares (Marinha, Exército e Aeronáutica) para a publicação de atos no âmbito de cada Força.

Para o segundo vice-presidente da CREDN, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a gestão do ministro da Defesa está em perfeita "harmonia" com os comandantes das Forças Armadas. "Não há motivos para tentar criar crise política no Ministério da Defesa. O constrangimento provocado pelo decreto já está superado. Desejo que sigamos avançando na Política Nacional de Defesa, fortalecendo assim nossa Soberania".

Zarattini, que também ocupa o cargo de presidente da Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional, disse ainda que se houve erro na elaboração do decreto, não foi com objetivo politico. Para ele, o que ocorreu foi um “problema de interpretação das leis”.

Após a oitiva do ministro, em pronunciamento na tribuna da Câmara, Carlos Zarattini chamou atenção de seus pares para a forma como a edição do decreto vem sendo abordado por setores da sociedade e da oposição. Ele frisou que estão querendo transformar uma “confusão burocrática”, em divergência entre o ministro, os comandantes militares e o governo. “Esse antagonismo que querem colocar não existe. Não existe motivo, intensão ou divisão entre o governo e as Forças Armadas”, assegurou Zarattini.

“O governo da presidenta Dilma em nenhum momento promoveu qualquer ato que tirasse autoridade ou competência dos comandantes das Forças. O governo sempre buscou fortalecer as Forças Armadas e sempre reconheceu o seu valor e importância para nosso país”, afirmou Zarattini.

Benildes Rodrigues

Foto: Gustavo Bezerra
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terça-feira, 29 de setembro de 2015

CPI Petrobras: Relator critica falta de colaboração da Polícia Federal e Justiça

LuizSergio CPI GushtaO relator da CPI da Petrobras, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), manifestou, em reunião da comissão nesta terça-feira (29), preocupação com o tratamento que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal vêm adotando em relação aos pedidos de informação sobre a apuração das escutas ilegais que ocorreram na cela do doleiro Alberto Youssef, em Curitiba (PR).

Essa falta de cooperação levou o deputado a sugerir aos membros da CPI uma audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), para relatar esses “graves” problemas. “São questões nebulosas que nos trazem preocupação. Infelizmente não estamos conseguindo avançar porque não temos a colaboração da Polícia Federal”, avaliou Luiz Sérgio.

A crítica do relator se refere à falta de respostas aos requerimentos de membros da CPI em que eles solicitam dos dois órgãos (MJ e PF) o resultado da sindicância instaurada pela PF para apurar a escuta ilegal e o acesso ao inquérito 737/15, da PF, que apura o caso. De acordo com Luiz Sérgio, o ministro da Justiça afirmou no último dia 7 de julho que os equipamentos utilizados no grampo não tinham autorização judicial.

“No dia 18 de setembro, solicitamos ao MJ, tendo como base os referidos requerimentos, a conclusão desse inquérito. Esse ofício não foi respondido. Embora eles tenham falado em 30 dias para concluir a sindicância, nós solicitamos essas informações em 60 dias, tempo suficiente. Então, há uma história não esclarecida”, disse Luiz Sérgio.

O relator criticou também a resposta dada à comissão pela 14ª Vara Federal de Curitiba. Para ele, foi surpresa o conteúdo de um dos trechos do documento que diz: “Como bem registrado pelo Ministério Público Federal, os fatos objetos de investigação neste inquérito policial diferem daqueles que estão sendo apurados pela CPI da Petrobras na Câmara dos Deputados”. Para o relator, isso é “brincar com a comissão”.

Em contraposição ao argumento de que o fato não tem relação com a CPI, o deputado disse que o próprio inquérito 737/15, instaurado pela Superintendência da Polícia Federal do Paraná, apura escuta de pessoas investigadas pela Operação Lava-Jato. “A resposta a esta comissão de que esse inquérito não tem nada a ver com esta CPI é outro fato estranhíssimo”, observou Luiz Sérgio.

Para apurar tais fatos, a CPI convocou para depor nesta terça-feira delegados e agentes da Polícia Federal. No entanto, a justificativa apresentada pela PF para o não comparecimento do delegado Renato Herrera e da agente Maria Inês Slussarek causou “estranheza” ao relator.

“A polícia informou que soube informalmente que eles vão entrar com licença médica. Eu nunca vi um órgão público justificar a outro órgão público que soube, informalmente, que o funcionário vai apresentar licença médica. Então, essa é uma sequência extremamente grave porque não está ocorrendo consideração e respeito com esta CPI”, lamentou Luiz Sérgio.

Benildes Rodrigues

Foto: Gustavo Bezerra
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Paulo Pimenta: 10 coisas que você não vai ver no programa do PSDB na TV

PROGRAMA PSDB
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) listou, em sua página no Facebook, 10 assuntos que não serão vistos no programa do PSDB veiculado esta semana nas emissoras de rádio e TV. Confira a lista de temas censurados pelos tucanos.

1) Explicação sobre os 124 voos particulares de Aécio com dinheiro público;

2) Defesa do financiamento privado de campanha, apontado por especialistas como a principal causa da corrupção;

3) Sob gestão tucana, o estado de São Paulo sofre diariamente com a crise da água;

4) Por que eles querem privatizar o Pré-Sal, a maior jazida de petróleo do mundo, retirando bilhões da saúde e da educação dos brasileiros;

5) Explicação sobre a propina de R$ 5 milhões recebida por Aécio, segundo depoimentos da Lava Jato;

6) Como o Senador Aécio Neves usou recursos públicos para construir um aeroporto particular em propriedade familiar;

7) Explicação sobre a compra de votos para a PEC da Reeleição de FHC;

8) Por que FHC extinguiu a comissão especial para apurar a corrupção no Brasil;

9) Na era FHC o Brasil era recordista na criação de impostos;

10) Sem perspectiva de voltar a governar o país pelo voto do povo, o PSDB é a favor do Golpe.

Fonte: PT Na Câmara

Golpe: Manifestações pelo país repudiam investidas antidemocráticas

primaverademocratica

O final de semana foi marcado por diferentes manifestações de políticos, movimentos sociais e artistas na defesa da ordem democrática conquistada à custa de sangue, suor e lágrima de milhões de brasileiros. As reações contra a tentativa de golpe por parte de alguns setores, liderados pelo PSDB, surgiram de diferentes maneiras, como em ato na Praça da Sé denominado Primavera Democrática; em entrevista à imprensa do vocalista da Banda Skank, Samuel Rosa. Em outro espectro, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu foi enfática na defesa do mandato da presidenta Dilma. “Nunca ninguém ouviu falar que ela tenha furtado uma caneta BIC. É isso que me aproxima dela, sua honestidade”, disse a ministra.

“Não seria positivo. Eu manteria a Dilma até acabar o mandato dela. E não pesa nada contra ela, nada”, afirmou Samuel Rosa, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, publicada no domingo (27). Para ele, a corrupção no Brasil é fruto da gene humana. “Eu não acredito que a corrupção tenha começado de 15 anos para cá. A nossa corrupção é genética”, observou.

O músico ilustrou que o combate intensivo aos atos ilícitos que ocorrem nas instituições do país vem sendo promovido pela gestão da presidenta Dilma. “Nunca se falou tanto, nunca se condenou tanta gente, nunca se colocou tanta gente na cadeia, como agora. Não quero ficar entrando nesse coro de que tá tudo uma merda, porque tem também gente que vislumbrava a possibilidade de ser muito mais rico do que é e que entra de gaiato aí nessa história...”, alfinetou Samuel Rosa.

O artista fez questão de frisar que possui ‘idade suficiente’ para ver as mudanças que ocorreram no Brasil. Ele disse ainda que não está satisfeito, mas reconhece os ganhos que aconteceram nos últimos tempos. “Algumas coisas melhoraram muito. E não só para nós que somos de uma classe privilegiada, mas também para quem nunca teve a oportunidade de ir à escola, de ter saúde”, reconheceu.

A atitude golpista patrocinada pelo PSDB, derrotado nas últimas eleições e que não se conforma que mais de 51 milhões de brasileiros fizeram a opção pela continuidade do projeto comandado por Dilma Rousseff, também foi condenada pela ministra da Agricultura, Kátia Abreu. Para ela, não há argumentos que sustentem a destituição da presidenta. “Impeachment não pode ser feito com adjetivação, tem que ter substância. Só vejo adjetivação”, criticou, em entrevista à imprensa.

Primavera democrática – Já o Diretório Municipal do PT em São Paulo e a Frente Todos Pela Democracia promoveram no sábado (27), na Praça da Sé, palco de manifestações históricas em defesa da democracia e justiça, o ato denominado Primavera Democrática. A manifestação levou para a rua milhares de pessoas na luta contra tentativas antidemocráticas e a criminalização dos movimentos populares.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, que também participou do evento, lembrou que a Praça da Sé tem um significado simbólico muito forte nas manifestações populares. “Nós estamos no mesmo lugar em que houve um dos maiores atos em defesa das eleições diretas no Brasil e, hoje, viemos dar um recado aos golpistas de que não haverá golpe”, reiterou Falcão.

“Nós fizemos o PT para mudar o Brasil, para mudar a vida do povo, para que a democracia seja melhor do que é hoje”, disse Rui Falcão ao conclamar a militância a sair em defesa da democracia e a trabalhar para que os processos democráticos possam avançar.

O ato contou com participação da Frente Brasil Popular, formada por PT, PCdoB, PDT, PSB, PCO, Central Única dos Trabalhadores (CUT), movimentos sociais e estudantis, entre outras entidades.

Benildes Rodrigues com Agências

domingo, 13 de setembro de 2015

Lewandowski:Judicatura e dever de recato



Entre juízes, posturas ideológicas são repudiadas pela comunidade jurídica e pela opinião pública, que vê nelas um risco à democracia

É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram –e continuam sendo– vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovaar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia.

Ricardo É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram –e continuam sendo– vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovaar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia.

Ricardo Lewandowski é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e professor titular da Faculdade de Direito da USPé presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e professor titular da Faculdade de Direito da USP

Artigo publicado na FSP
Foto: Divulgação

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Iniciativa do deputado Zarattini leva CPI do BNDES a investigar contratos de R$ 2,3 bi para construção do metrô de São Paulo

zara1 rogerio

Contratos e documentos referentes aos processos de licitação que envolvem os projetos de aquisição, expansão e implantação de linhas do metrô no Estado de São Paulo serão objetos de investigação da CPI do BNDES. A iniciativa partiu do segundo vice-presidente da CPI, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que aprovou requerimentos neste sentido, nesta quarta-feira (9), em reunião do colegiado. O BNDES concedeu empréstimos de R$ 2,3 bilhões para o Estado de São Paulo expandir o sistema de metrô da região metropolitana do Estado.

Os contratos que serão investigados dizem respeito às implantações das linhas 15 (Prata) - sistema monotrilho no trecho entre as estações Vila Prudente e Hospital Cidade Tiradentes, e linha 6 (Laranja) que compreende a construção do trecho de 13,5 km de trilhos entre a Vila Brasilândia e a Estação São Joaquim. No caso da linha 6, ao todo são 15 estações e a aquisição de 22 trens com seis carros. O consórcio vencedor dessa licitação, segundo o deputado, é constituído por três empresas envolvidas na Operação Lava Jato: Odebrecht, UTC e Queiroz Galvão.

 “Achamos fundamental investigar o processo de licitação do metrô de São Paulo para verificar se houve algum vício. Não estou afirmando, ainda. Só estou querendo conhecer esse processo de licitação. O fato é que essas obras foram financiadas com recursos do BNDES e, portanto, dizem respeito ao escopo definido por esta CPI”, explicou Zarattini.

Carlos Zarattini apresentou ainda requerimentos solicitando cópias de documentos da compra de 35 trens pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e de expansão da linha 5 do metrô (11,5 km), ligando a estação Largo Treze com a estação Chácara Klabin da Linha 2.

Adendo – Foram acrescidos aos requerimentos do deputado Carlos Zarattini pedidos de informações dos metrôs do Rio de Janeiro e Salvador, bem como dos BRTs de Belo Horizonte e Brasília.

JBS – Sobre a rejeição da convocação dos acionistas do JBS-Friboi, na reunião, o deputado Zarattini disse que é a convocação não se justifica. Ele argumentou que o BNDES, atendendo solicitação  do Supremo Tribunal Federal,  disponibilizou todas as informações referentes aos empréstimos feitos ao grupo JBS/Friboi. Esses dados foram objetos de auditoria por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

“A JBS tem apresentado lucro. É uma empresa de sucesso. Acredito que a CPI deva se debruçar sobre aquelas empresas que têm problemas, que tiveram problemas de falência, por exemplo. O BNDES financia centenas de empresas que estão dando certo”, observou Carlos Zarattini.

Provocação -  O segundo-vice da CPI do BNDES classificou de absurda a tentativa de parte do colegiado de associar o nome de Taiguara Rodrigues dos Santos, suposto proprietário da empresa de engenharia Exergia Brasil, ao ex-presidente Lula.

“Acho um absurdo a convocação do Taiguara, que tem um parentesco distante com o ex-presidente Lula, mas não tem nenhuma relação com o BNDES e nem com o Lula. É uma mera provocação o que foi feito aqui hoje”, criticou.

Benildes Rodrigues

Foto: Rogério Tomaz Jr