domingo, 24 de novembro de 2013

AP 470: Para guru do STF “há alguma razão” para os réus da AP 470 reivindicarem um segundo julgamento

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, no Brasil para lançamento de um livro
Foto: Sérgio Lima/Folhapress

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, um dos autores da Constituição de Portugal, José Joaquim Gomes Canotilho, conhecido no mundo jurídico como J.J. Canotilho disse que “há alguma razão” na reclamação dos condenados na Ação Penal 470 que exigem o direito de serem julgados por um segundo tribunal.  

“Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí” (J.J Canotilho)

Considerado um dos papas do direito constitucional, as obras de Canotilho são usadas com frequência pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar sustentação aos argumentos deles.

A seguir, a íntegra da entrevista.

24/11/2013 - 01h55
"Os réus do mensalão têm alguma razão', diz jurista guru dos ministros do STF
RICARDO MENDONÇA
DE SÃO PAULO

Para o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, os réus do mensalão julgados e condenados definitivamente exclusivamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) têm "alguma razão" em reclamar pelo direito de um julgamento por um segundo tribunal.

Apesar de ressaltar que não acompanhou o caso em detalhes, Canotilho também acha "razoável" a reclamação quanto à atuação institucional do ministro Joaquim Barbosa, que esteve presente em todas as fases do processo: recebimento da denúncia, instrução e o próprio julgamento.

Catedrático da Universidade de Coimbra, J. J. Canotilho, como é conhecido, é tido como um dos constitucionalistas estrangeiros mais influentes no Brasil. Na seção de jurisprudência do site do STF, seu nome aparece como referência citada em 550 acórdãos, decisões monocráticas ou decisões da presidência da corte. No STJ (Superior Tribunal de Justiça) há outras 144 citações. Nas 8.405 páginas do acórdão do mensalão, ele é citado sete vezes.

Para o jurista, o STF é hoje um dos tribunais mais poderosos do mundo. Tem atribuições bem mais amplas que a Suprema Corte dos Estados Unidos, lembra, e também é "muito mais poderoso" que qualquer tribunal europeu.

Canotilho veio ao Brasil para o lançamento do livro "Comentários à Constituição do Brasil" (2.384 páginas, vendido por R$ 280), obra cuja produção envolveu 130 autores ao longo de cinco anos. Na coordenação técnica, ele contou com a ajuda do ministro Gilmar Mendes, do juiz Ingo Wolfgang Sarlet e do procurador Lenio Luiz Streck.

Folha - O senhor acompanhou o julgamento do mensalão? Que balanço faz?

J. J. Canotilho - Eu estava aqui [no Brasil] quando ocorreu a primeira audiência. E fiquei com a ideia de que a política é a arte mais nobre dos homens, desde que colocada a serviço das pessoas e da humanidade. Mas a política também tem mãos sujas, como dizia Albert Camus. Há mãos sujas porque a política implica, muitas vezes, a cumplicidade com atos abjetos, com programas que nós nem sempre consideramos os melhores em termos de moralidade, em termos de valores republicanos. E por isso é uma atividade que tanto pode ser criadora de confiança, quanto pode ser criadora de desconfiança. E aqui no Brasil, o que se cimentava era a desconfiança, relativamente à política, relativamente aos políticos. Então, de certo modo, o tribunal tinha ali uma obrigação de julgar bem. [O STF] Não é só um tribunal constitucional, é um tribunal de recursos, o que o torna mais visível. É sempre certo que, em casos desses, há sempre uma publicidade multiplicada. Não só pelo estatuto das pessoas [que estavam sendo julgadas], mas porque há sempre uma certa opinião pública que pretende, em muitos momentos da vida coletiva, uma catarse, no sentido de alguma purificação. São esses os fatos suficientemente demonstrados: o Brasil tem necessidade da catarse, da purificação, da honradez, da justificação da legitimação do próprio poder político. Mas não acompanhei sistematicamente [todo o julgamento]. Acompanhei à distância.

Como o senhor disse, é uma corte constitucional. Mas tratou-se de um caso penal. O que pensa desse acúmulo de funções?

Esse é um dos tópicos que eu tenho algumas dúvidas, de um tribunal com tanto poder. O tribunal brasileiro é dos tribunais com mais poderes no mundo.

O senhor compara com quais?

Primeiro, é mais poderoso que o dos Estados Unidos. Porque tem um conjunto de fiscalizações, que não é apenas a fiscalização concreta, que não existe nos EUA. Depois, articula as dimensões de tribunal de revisão, de última palavra, com as funções constitucionais. E daí vai criando o direito constitucional e, ao mesmo tempo, julgando casos. É o que eu tenho dito: o Brasil tem uma outra Constituição feita pela jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal. Os tribunais constitucionais [de outros países] não têm essas funções, de serem tribunais penais. E por isso é que eu digo que [o STF] é o tribunal com mais força. E, por outro lado, através de suas decisões, é um tribunal que consegue estar em sintonia com a opinião pública. Eu recordo do problema da desfiliação partidária [fidelidade], do problema dos índios [Terra Indígena Raposa Serra do Sol], do problema das algemas [limitação no uso]. Podemos não concordar. Mas o povo estava em tendência de sintonia com o sentido dessas decisões.

E em relação aos tribunais da Europa?

É muito mais poderoso, muito mais. Não há nenhum tribunal por lá parecido com o Supremo Tribunal Federal. Como tribunal, [o STF] acumula competências e poderes que a maior parte dos tribunais não tem, pois só são tribunais constitucionais. Ou, por outro lado, são só supremos tribunais que não têm as funções que tem o tribunal constitucional.

É comum a avaliação de que o STF foi muito rigoroso no julgamento do mensalão. Na sua opinião, que risco pode correr se, nos próximos casos envolvendo políticos importantes, não trabalhar com o mesmo rigor?

Eu acho que o tribunal depende muito dos juízes, dos protagonistas que estão no tribunal. Ele é formado por pessoas, elas têm suas pré-compreensões, sua formação. Agora, eu entendo que o tribunal tem assinalado patamares que os vinculam a ele próprio. Portanto, a medida que vai criando precedentes, vincula-se a ele próprio. E ainda tem outra característica: aquilo que era uma norma concreta desconecta-se do caso concreto e passa a ser uma norma geral que vincula o tribunal e vincula o poder político. O que o tribunal já decidiu, vamos vincular como precedente, mas em termos abstratos. Por outro lado, o poder político também vai se sentir vinculado.

Os réus reclamam que foram julgados já originalmente no STF e agora não têm um segundo tribunal para recorrer. É uma violação?

Há um pouco de verdade nisso. Quando a gente diz que tem de ter sempre direito a recurso por uma segunda instância, para estar mais informado, é, em geral, nas questões penais. Ou seja, o duplo grau de jurisdição. Nós consideramos isso como um dado constitucional em questões penais. Isso é verdade.

E qual seria a solução nesse caso?

É... Não tem muita solução. Porque, por um lado, nós exigimos que pessoas com estatuto de deputado não sejam julgadas por juiz de primeira instância. E acabamos por dizer: não têm de ser julgados [só] por juízes de última instância, pois afronta a dignidade. Então não tenho segurança de dizer [o que seria o melhor]. Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí.

Outra reclamação muito repetida é que o mesmo ministro, Joaquim Barbosa, cuidou de todas as etapas do processo. Do recebimento da denúncia ao julgamento. Foi relator e ainda atuou como presidente da corte ao longo do mesmo julgamento.

Não conheço. De qualquer modo, o que eu tenho defendido sobre a Constituição portuguesa, mesmo contra meus colegas criminalistas, é que, num processo justo em direito penal --essa é uma opinião minoritária-- quem investiga não acusa, quem acusa não julga. São sempre órgãos diferentes. Portanto, se quem investiga é a polícia judiciária ou se é o Ministério Público, este, se investigou, não acusa. O Ministério Público que acusar e o juiz que acusar, não julga. Isso para não transportar as pré-compreensões adquiridas em outros momentos do processo ao momento do julgamento. Eu tenho defendido essa ideia para a Constituição portuguesa. Os meus colegas penais dizem que isso é quase impraticável, porque exigiria um juiz para investigar, depois exigiria o juiz da acusação, e depois um outro juiz para a audiência e julgamento. Mas [defendo] essa coisa simples: quem investiga não acusa, quem acusa não julga. Então é razoável questionarmos.

Nunca um julgamento foi tão divulgado quanto este do mensalão. Além disso, há a TV Justiça, que transmitiu tudo ao vivo. Que avaliação faz dessa novidade?

Eu tenho uma visão conservadora quanto a isso. Os trabalhos do Supremo consagram audiência pública, a não ser quando há questões de reserva, de dignidade e segurança. Mas os tribunais sempre foram locais de publicidade crítica. Me custa mais a aceitar os novos tempos, aquilo ser transmitido para o mundo. Não sou das pessoas mais entusiasmadas com a TV Justiça. Eu não gosto muito.

Por quê? O senhor acha que interfere no comportamento do magistrado?
Pode não interferir. E acho que não podemos pôr assim as questões. Que perturba a espontaneidade do argumento e do contra-argumento, isso parece-me que sim. Por outro lado, as discussões que às vezes temos nos júris, elas ficam menos à vontade, pois estamos ali, não com a câmera escondida, mas com a câmera aberta. Quanto aos resultados em termos de justiça, não tenho argumentos para dizer que processo [transmitido pela TV] não seja justo. Possivelmente é um processo adaptado a um outro esquema, o sistema de publicidade crítica, que não apenas o da publicidade dentro da sala da audiência. Mas não gosto, não.

A Constituição brasileira fez 25 anos. O que a distingue das outras positivamente?
É uma característica que tem sido apontada nas constituições programáticas. As constituições programáticas são aquelas que, pelas suas próprias características, regulam aspectos da vida econômica, da vida social, da vida cultural. A medida que esses domínios da vida se tornam domínios de bastante sensibilidade política, evidentemente que esses ruídos políticos transferem-se também para as normas constitucionais; e a Constituição acaba por sofrer a mesma contestação que sofrem outras leis. Não está, portanto, acima do cotidiano, dos projetos políticos, das políticas públicas. Eu penso que a Constituição respondeu, em termos de contemporaneidade, a alguns desafios: o problema do ambiente, da comunicação social, sobretudo do acesso aos dados. Uma Constituição que foi feita depois de um período autoritário e que se proclamou defensora dos direitos, liberdades e garantias.

E o aspecto negativo?

Teve exageros. Os juros, os salários, ou seja, tão detalhada que acaba ultrapassada. Isso também aconteceu com a Constituição portuguesa. Nesse aspecto, é uma Constituição que pecou pelo excesso. Em outros casos, foi o contexto, estava lá o Centão, os constitucionalismos que existem em qualquer uma. Mas hoje vê-se que não foi uma Constituição que impediu o progresso, apesar das críticas. Muitos entendem que é uma Constituição que tem muitos custos, fui a um congresso sobre isso. O que eu entendo é que uma Constituição que já tem todos esses anos, 25 anos, não aprofundou as divergências, os dissensos no Brasil. Houve muita contestação, mas não podemos dizer que ela dividiu o Brasil. Já teve uma revisão. E ela tem se adaptado, na medida em que surgem os problemas. O grande êxito é que depois de muitas convulsões, acabou por ser um instrumento de pacificação. E já há uma outra Constituição, muito rica em termos de sugestões, o ativismo judiciário, completada pela jurisprudência rica dos tribunais. É uma Constituição que está viva. E está provado que o cidadão gosta do amparo no plano político e social.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Câmara decide não abrir processo contra José Genoino

andrevargashalves

A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta quinta-feira (21) não iniciar processo de representação contra o deputado licenciado José Genoino (PT-SP). O petista teve condenação decretada na Ação Penal 470 proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da Mesa foi tomada depois do pedido de vistas feito pelo primeiro vice-presidente da Casa, deputado André Vargas (PT-PR) e do quarto secretário, Antônio Carlos Biffi (PT-MS). O assunto deve voltar a ser debatido na próxima semana.

O deputado André Vargas explicou que essa medida foi adotada porque o STF apresentou à Mesa da Câmara uma carta “simples” com “insuficiência” de dados sobre o processo do réu.

“É muito insuficiente o documento apresentado pelo Supremo para dar conta de um caso especial como esse, de uma pessoa que não está em condições de se defender porque sofre de um problema grave de saúde”, afirmou o vice-presidente da Câmara.

Questionado pelos jornalistas sobre possível “desgaste” que o adiamento, por duas sessões da análise do processo sobre a perda de mandato de Genoino poderia provocar à imagem do parlamento, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) foi taxativo: “Não devemos preocupar com desgastes. Temos que cumprir nosso dever e obedecer as regras do Legislativo. Com ou sem desgaste não posso ser ditador desta Casa. A Câmara é democrática nos seus atos e, portanto, na sua responsabilidade”, ponderou Eduardo Alves.

O presidente reafirmou que o adiamento do processo “não é questão de boa ou má vontade. Querer apressar ou desacelerar o processo. A questão é cumprir o regimento. Esta Casa tem regras, não somos os ditadores delas, somos seus zeladores e executores”.

Aposentadoria – Ao responder sobre o processo de aposentadoria por invalidez solicitada por José  Genoino, o presidente da Câmara esclareceu que o pedido foi protocolado no mês de setembro. Henrique Eduardo Alves afirmou que a junta médica da Câmara designada para emitir parecer sobre a solicitação examinou Genoino e constatou a gravidade do estado de saúde dele.

Segundo Eduardo Alves, a Câmara estipulou um prazo de quatro meses para que a junta médica realizasse uma nova perícia. Esse prazo venceria no dia seis de janeiro de 2014. No entanto, a Câmara recebeu um pedido de Genoino para acelerar esse procedimento em virtude do momento crítico de saúde dele, agravada pela prisão arbitrária imposta pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa.

José Genoino encaminhou à Mesa da Câmara o laudo do IML para ser anexado a seu processo de aposentadoria. O laudo atesta que a saúde do ex-guerrilheiro é muito grave. Diante disso, o presidente Henrique Eduardo disse que solicitou ao juiz uma autorização para que a junta médica da Câmara possa entrar no presídio e reavaliar a condição de saúde do petista.
“Diante do parecer do IML que constata uma situação agudizada, grave, do deputado Genoino, acho, até por questão humanitária, que devemos cuidar disso com muito zelo e responsabilidade”, afirmou Henrique Eduardo Alves.

Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra

Janio de Freitas denuncia "o show de erros" no desfecho da Ação Penal 470

No primeiro plano, o espetáculo criado para a TV (alertada e preparada com a conveniente antecedência) mostrou montagem meticulosa, os presos passando pelos pátios dos aeroportos, entrando e saindo de vans e do avião-cárcere, até a entrada em seu destino. Por trás do primeiro plano, um pastelão. Feito de mais do que erros graves: também com o comprometimento funcional e moral de instituições cujos erros ferem o Estado de Direito. Ou seja, o próprio regime de democracia constitucional.

Os presos na sexta-feira, 15 de novembro, foram levados a exame de condições físicas pela Polícia Federal, antes de postos em reclusão. Exceto José Genoino, que foi dispensado, a pedido, de um exame obrigatório. Experiente, e diante de tantas menções à saúde inconfiável de José Genoino, o juiz Ademar Silva de Vasconcelos, a quem cabem as Execuções Penais no Distrito Federal, determinou exame médico do preso. Era já a tarde de terça-feira, com a conclusão de que Genoino é portador de "doença grave, crônica e agudizada, que necessita de cuidados específicos, medicamentosos e gerais".

José Genoino não adoeceu nos primeiros quatro dias de sua prisão. Logo, deixá-lo esses dias sem os "cuidados específicos", enquanto aqui fora se discutia se é o caso de cumprir pena em regime semiaberto ou em casa, representou irresponsável ameaça a uma vida -e quem responderá por isso?

A rigor, a primeira etapa de tal erro saiu do Supremo Tribunal Federal. A precariedade do estado de José Genoino já estava muito conhecida quando o ministro Joaquim Barbosa determinou que o sujeitassem a uma viagem demorada e de forte desgaste emocional. E, nas palavras de um ministro do mesmo Supremo, Marco Aurélio Mello, contrária à "lei que determina o cumprimento da pena próximo ao domicílio", nada a ver com Brasília. O que é contrário à lei, ilegal é. O Conselho Nacional de Justiça, que, presidido por Joaquim Barbosa, investe contra juízes que erram, fará o mesmo nesse caso? Afinal, dizem que o Brasil mudou e acabou a impunidade. Ou, no caso, não seria impunidade?

Do mesmo ministro Marco Aurélio, além de outros juristas e também do juiz das Execuções Penais, veio a observação que localiza, no bojo de mais um erro gritante, parte do erro de imprevidência temerária quanto a José Genoino. Foi a já muito citada omissão da "carta de sentença", que, se expedida pelo ministro Joaquim Barbosa, deveria anteceder o ato de reclusão. E só chegou ao juiz competente, para instruí-lo, 48 horas depois de guarda dos presos.

Com a "carta de sentença", outra comunicação obrigatória deixou de ser feita. Só ocorreu às 22h de anteontem, porque o destinatário dissera às TVs não ter o que providenciar sobre o deputado José Genoino, se nem fora comunicado pelo Supremo da decisão de prendê-lo. Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves vai submeter a cassação do deputado ao voto do plenário, e não à Mesa Diretora como uma vez decidido pelo Supremo. Faz muito bem.

Mas o Ministério da Justiça tem mais a dizer. E sobretudo a fazer. O uso de algemas durante o voo dos nove presos transgrediu a norma baixada pelo próprio ministério, que só admite tal imobilização em caso de risco de resistência ou fuga. Que resistência Kátia Rabello, Simone Vasconcelos, José Genoino poderiam fazer no avião? E os demais, por que se entregariam, como fizeram também, para depois tentar atos de resistência dentro do avião? Além de cada um ter um agente no assento ao lado. O uso indevido de algemas, que esteve em moda para humilhar empresários, é uma arbitrariedade própria de regime policialesco, se não for aplicado só quando de fato necessário. Quem responderá pela transgressão à norma do próprio Ministério da Justiça?

Com a prisão se vem a saber de uma violência medieval: famílias de presos na Papuda, em Brasília, precisam dormir diante da penitenciária para assegurar-se, no dia seguinte, a senha que permita a visita ao filho, ao pai, marido, mulher. Que crime cometeram esses familiares para receberem o castigo desse sofrimento adicional, como se não lhes bastasse o de um filho ou pai na prisão?

Medieval, é isso mesmo a extensão do castigo à família. Na Brasília que diziam ser a capital do futuro. Assim até fazem sentido a viagem ilegal dos nove para Brasília, as algemas e outros castigos adicionais aplicados a José Genoino e outros. E que vão continuar.

Janio de Freitas -  colunista e membro do Conselho Editorial da Folha, é um dos mais importantes jornalistas brasileiros. Analisa com perspicácia e ousadia as questões políticas e econômicas. Escreve na versão impressa do caderno "Poder" aos domingos, terças e quintas-feiras.

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Petistas repudiam arbitrariedade praticada pelo STF no desfecho da AP 470




Os deputados da bancada do PT na Câmara, Benedita da Silva (RJ), Valmir Assunção (BA), Fátima Bezerra (RN), Newton Lima (SP), Sibá Machado (AC), Margarida Salomão (MG), Vicentinho (SP), Paulo Ferreira (SP) e Bohn Gass (RS) se revezaram na Tribuna da Câmara nesta terça-feira (19) para repudiar a ilegalidade praticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa no desfecho da Ação Penal 470.

“Além de o processo da AP 470 ter sido injusto por não ter considerado as provas dos autos, exatamente porque inocentavam os companheiros do PT da acusação do pagamento a parlamentares e de formação de quadrilha, a execução das prisões foi feita em desacordo com a sentença e, no caso do companheiro José Genoino, com requintes de crueldade, chegando a colocar em risco a sua própria vida”, repudiou Benedita da Silva.

Para Valmir Assunção, o “espetáculo” protagonizado pelo STF no dia da Proclamação da República era desnecessário e gera insegurança jurídica. “O que aconteceu foi a prisão de pessoas por motivos políticos. A forma como foram julgados José Dirceu e José Genoino abre, como bem disse o jurista Ives Gandra Martins, uma insegurança jurídica monumental”.

A deputada Fátima Bezerra destacou a nota emitida pela liderança do PT sobre o caso. Para ela, o tom de indignação que contém o documento “expressa o sentimento de revolta, perplexidade e de profunda contrariedade da nossa bancada com a condução dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, à Ação Penal nº 470”.

O deputado Newton Lima condenou o ato do STF e o classificou de “espetáculo midiático”. Para ele, a ação do Supremo “contraria todos os direitos humanos, patrocinado lamentavelmente, por ilegalidades, com requintes de crueldade”. Segundo o petista, não se está contestando a justiça, no entanto, o processo foi ”eivado de injustiças na sua apreciação”.

O deputado Sibá Machado enfatizou que o País  “assiste a um escândalo jurídico onde o presidente do STF rasga a Constituição Federal, rasga o Regimento do STF, abusa de sua autoridade para condenar pessoas inocentes, porque não encontraram um único indício de prova”.

Para a deputada  Margarida Salomão, a oposição “usa a infeliz figura do presidente do STF, Joaquim Barbosa, para agir de forma despótica,  monocrática, que, na verdade, desrespeita o direito e as instituições”. Ela frisou que o que preocupa os adversários do PT “ é que o partido tem construído condições objetivas para uma imensa transformação social no Brasil, para a criação de uma nova sociedade, mais equânime e mais justa”.

O deputado Vicentinho disse que os acontecimentos reforçam “a concepção de que a luta deve continuar”. O parlamentar mandou um recado aos militantes petistas: “O fato é que parte da sociedade brasileira não engole o operário que se transformou no mais competente presidente da história deste Brasil e de uma mulher que cuida dos destinos do País de maneira digna, olhando para o povo pobre”.

Paulo Ferreira alertou sobre o risco de prescrição da ação que envolve os tucanos. “Daqui a cinco meses começam a prescrever as primeiras penas do mensalão do PSDB. Isso exige responsabilidade. O fato que envolve o PSDB é anterior ao do PT. É por isso que nós estamos aqui, hoje, em coro, completamente indignados com as ações que presenciamos desde sexta-feira”.

Já o deputado  Bohn Gass recitou um trecho do artigo de Luiz Fernando Veríssimo que, na avaliação do petista,  retrata a indignação tanto do PT quanto de setores da sociedade: “Quando exumarem esse processo do mensalão daqui a alguns anos, como agora fazem com os restos mortais do João Goulart, descobrirão traços de veneno, injustiças e descalabros que hoje não dão na vista ou são ignorados. O que só desgravará alguns dos condenados quando não adiantar mais nada”, diz o texto do Veríssimo.

Benildes Rodrigues

domingo, 17 de novembro de 2013

Raimundo Pereira no Roda Viva aos representantes do jornalismo coxinha: "Não existe desvio de dinheiro público"

“Eu posso afirmar com toda a convicção possível que não existe desvio de recursos públicos do Banco do Brasil. Se ele (Joaquim Barbosa) acha que quem diz isto é “pena de aluguel” ele deve processar pessoas como eu.”



sábado, 9 de novembro de 2013

Debatedores alertam para riscos de projeto que “engessará” setor produtivo da cachaça

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Foto: Gustavo Bezerra
A maioria das entidades que representa o setor produtivo da cachaça  e os representantes do governo que participaram da audiência para debater o projeto de lei (PL 1187/07),do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), se posicionaram contra a proposta. O texto estabelece normas para a cadeia produtiva da cachaça. No entendimento dos debatedores, a proposta, além de engessar o setor, jogará fora anos de luta pelo reconhecimento internacional desse produto genuinamente brasileiro.

“A proposta traz mudanças amplas e dramáticas que, além de engessar o setor, causará confusão ao consumidor e impactará o reconhecimento internacional da Cachaça” disse Margareth César Resende, presidente  da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça do Ministério da Agricultura.

O tema foi debatido nesta terça-feira (7) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, por solicitação do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). A inciativa também foi subscrita pelo deputado petista, Afonso Florence (BA).

O deputado Pedro Eugênio, compartilha da opinião que a proposta, que dispõe sobre produção, classificação, comercialização e fiscalização de cachaça “leva ao engessamento das normas que já existem e que estão consignados em instrumentos normativos do Ministério da Agricultura”. De acordo com o parlamentar, a Lei 8919/1994 que regulamenta a cachaça já atende aos propósitos.

O parlamentar petista vai mais além: “Temos que ter muito cuidado para não transformamos essa questão, que é meritória, em algo que seja inócuo ou prejudicial à dinâmica desse setor econômico. Esse é o ponto que nos faz posicionar contrariamente à aprovação da proposta da forma que está”.

O posicionamento do diretor de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Alfredo Carlos Orphão Lobo seguiu a mesma linha. “O projeto não agrega valor. Vai conflitar com o marco legal definido pelo Ministério da Agricultura. Esse projeto de lei causa danos ao setor”, avaliou.

O PL 1187/07 está em tramitação na Casa há sete anos e define, entre outros pontos, que só pode ser considerada cachaça aquela bebida  que possuir um teor alcoólico entre 38% e 48% em volume, a 20ºC, obtida através de suco fermentado de cana-de-açúcar com características sensoriais peculiares, podendo ser adicionada de até seis gramas de açúcares por litro.

A aguardente de cana , segundo o projeto, é aquela com graduação 38% e 54% em volume, a 20ºC, segue a mesma norma estabelecida na produção da cachaça. Quando a produção for realizada em alambique, essa denominação deve vir expressa.

Para Margareth Resende, a definição do teor alcoólico contida no projeto está em desacordo com a tendência mundial. Segundo ela, a tendência é diminuir para 40% e não aumentar para 48%, em volume, como reza o texto.

O deputado Pedro Eugênio disse que deve -se ficar atento para que as alterações nos padrões vigentes de identidade e qualidade da cachaça “não comprometa o conjunto de normas oficiais, tampouco afete o recente reconhecimento internacional da cachaça brasileira ou impacte negativamente os apreciadores da bebida”.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Agricultura da Câmara.

Benildes Rodrigues

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Comissões debaterão monitoramento de informações do Brasil

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Foto: Gustavo Bezerra

As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara (Creden) e Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional, ambas presididas pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), aprovaram nesta quarta-feira (6) a realização de audiência pública para tratar dos episódios que envolvem a presença de um agente duplo da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), suspeito de repassar informações do Brasil à Agência de Inteligência Americana (CIA) e, também, para esclarecer a ação de monitoramento a diplomatas estrangeiros.

Em relação ao agente da Abin que repassava a agentes norte-americanos informações estratégicas do País, Pellegrino  disse que o episódio é “grave” e revela vulnerabilidade ao se constatar “a participação de um agente brasileiro a serviço de outro governo”. Para o deputado, o fato “suscita preocupação com a funcionalidade dos procedimentos padrão diante de situações similares, já que a ausência de apuração e responsabilização de comportamentos desleais ao Estado não é aceitável no Estado de Direito Democrático”.

Monitoramento – Reportagem veiculada no jornal Folha de S. Paulo, nesta semana, revela que  nos anos de 2003 e 2004 diplomatas da Rússia, Iraque e  Irã  tiveram suas ações monitorados pela Abin. Para Nelson Pellegrino, esse é um procedimento que está dentro da legalidade e amparado por lei.

“Para quem conhece a atividade dos serviços de inteligência, sabe que essa ação é corriqueira e legal. É só ler o artigo 4º da Lei 9883/99 para constatar que esse procedimento está dentro das atribuições da Abin”, disse Pellegrino. O petista frisou que esse tipo de monitoramento é realizado por todos os países e, segundo ele, não há nenhuma convenção internacional que proíba esse tipo de prática.

O parlamentar petista solicitou aos seus pares para que não coloquem essa questão na vala comum da espionagem praticada pelos EUA contra o Brasil e outros países. Pellegrino classificou de “estranho” o fato de a imprensa divulgar a ação da Abin, justo no momento em que o Brasil está na ofensiva contra a prática de violação de informações praticada pelo governo norte-americano.

“Temos que tomar cuidado para não dar eco àqueles que praticam essa atividade ilegalmente e querem colocar o Brasil na mesma situação. Não podemos comparar o episódio brasileiro com aquele praticado pela NSA. Não é a mesma coisa. Não podemos repetir esse discurso porque estaremos praticando um desserviço ao País que lidera uma causa nobre no cenário internacional”, salientou.

Foram convidados para explanar sobre os temas o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), general José Elito Siqueira e o diretor-geral da Abin, Wilson Roberto Trezza. O requerimento é de autoria do deputado Pellegrino e outros. A audiência está prevista para o próximo dia 20, às 14h30.

Benildes Rodrigues


terça-feira, 5 de novembro de 2013

Marco civil da internet: relatório prevê neutralidade da rede e armazenamento de dados


Foto: Salu Parente/PT na Câmara

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei (PL 2126/10), que institui o Marco Civil da Internet, reafirmou, em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (5), sua posição em defesa da neutralidade da rede. Esse item é apontado por ele, como um dos pilares fundamentais da proposta. Além disso, o texto traz como novidade a inclusão do tema que trata de armazenamento de dados no País.

 “A neutralidade fica fortemente protegida no nosso relatório. Ela é o coração do projeto. Da sua proteção depende o futuro da internet no Brasil. Portanto, garantir a neutralidade é fundamental para que a internet continue a ser uma rede livre, aberta, descentralizada e democrática”, afirmou o relator.

A neutralidade da rede obriga os provedores de internet a tratar da mesma forma todos os pacotes de dados comercializados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo. Para o relator, as empresas devem tratar todos os usuários da rede de forma isonômica, sem privilegiar aqueles que pagam  mais caro pelos pacotes de internet.

De acordo com Molon, esse item vai proibir discriminação das informações que trafegam pela internet. Isso garantirá a liberdade de escolha do usuário. Além disso, explicou o relator, a proposta veta a cobrança a mais do internauta que quiser baixar uma música ou assistir um vídeo. “Quem votar contra a neutralidade na rede votará contra 100 milhões de internautas brasileiros”, enfatizou Molon.

Armazenamento - O relator disse ainda que incluiu no relatório, a pedido da presidenta Dilma Rousseff, o item que trata de armazenamento de dados no Brasil. De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá, por meio de Decreto, obrigar os provedores de conexão e de aplicações de internet a armazenar, gerenciar e disseminar dados em território nacional.

Essa inclusão deve-se à recente denúncia de espionagem praticada pelo governo norte-americano contra cidadãos, empresas e autoridades brasileiras. De acordo com Molon, essa iniciativa visa a proteção da privacidade de milhões de brasileiros que acessam a internet.

“Isso vai depender do decreto presidencial, mas está claro que o que se quer é enfrentar a violação da privacidade dos brasileiros feita com a anuência de grandes empresas transnacionais que alegam que os dados de brasileiros não se aplicam à lei brasileira porque eles estão guardados no exterior. Não é aceitável que isso continue desse jeito”, alertou.

Guarda registro – O texto apresentado por Alessandro Molon veda também a guarda de registro de acesso a aplicações de internet. “Com a proibição da guarda dos logs de acesso a aplicativos pelos provedores de conexão, estamos proibindo que a navegação dos internautas seja gravada, analisada e vendida para marketing dirigido”, disse.

Comissão Geral – A Câmara debate o projeto do Marco Civil da Internet em comissão geral nesta quarta-feira (6), às 10h. O deputado Molon espera que a proposta seja votada na próxima semana.

Benildes Rodrigues

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

PED 2013: 800 mil filiados irão às urnas para eleger nova direção do PT

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O Partido dos Trabalhadores realiza no próximo dia 10 de novembro (domingo) das 9 às 17h, o Processo de Eleição Direta (PED) para a escolha dos seus dirigentes. Consagrado como único partido brasileiro que instituiu eleição direta para definir seus quadros partidários, o PT deve mobilizar neste fim de semana mais de 800 mil filiados aptos a votar.

Ao instituir o Processo de Eleição Direta, em 2001, o PT apresentou ao País um jeito novo de fazer política partidária. Essa iniciativa coloca o partido na vanguarda das transformações da política brasileira. A revolução democrática do Partido dos Trabalhadores é sentida em cada edição do PED.

No pleito do fim de semana, por exemplo, seis candidatos disputam o cargo de presidente nacional e sete chapas concorrem à direção nacional do partido. Além do atual presidente Rui Falcão, que disputa a reeleição, concorrem à direção nacional Markus Sokol, Valter Pomar, Serge Goulart e os deputados federais Paulo Teixeira (SP) e Renato Simões (SP).

Desafios - O ex-presidente da legenda, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), aponta como um dos pontos positivos do PED o envolvimento dos filiados na escolha dos dirigentes. No entanto, o petista diz que o PT precisa aproveitar esse momento para politizar seus militantes e filiados.

“Se nós temos que comemorar o fato de o PT ser o único partido que faz eleição direta, temos também como desafio transformar esse processo em algo que seja realmente politizador, no qual a discussão sobre os rumos do partido e os desafios do Brasil que o PT governa sejam debatidos”, alertou Berzoini.

Ricardo Berzoini lembrou que no último Congresso da legenda, dedicado à alteração estatutária, foram feitas mudanças que contemplavam essa questão. Mas, segundo ele, essas mudanças não foram assimiladas. Para ele houve um “descompasso” entre o desejo expresso pelos delegados que participaram do 5º Congresso e a capacidade do partido em realizar o debate interno.

“O PT está muitas milhas à frente dos demais partidos na questão de organização. Como sempre, queremos dar um passo adiante. É importante fazer a reflexão também sobre o que pode melhorar para além do voto direto”, avaliou.
Benildes Rodrigues
Tags: PED, eleições diretas, PT, Berzoini
Texto publicado originalmente no PT na Câmara