terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Balanço 2015: “Ano foi difícil, mas votamos mais de 90% das matérias de interesse do País”, diz Guimarães.


Guimaraes Coletiva Luis Macedo

Ao fazer um balanço do ano legislativo, com votações de matérias de interesse do governo e da sociedade brasileira que tramitaram na Câmara, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (21), que o balanço é positivo, apesar de todos os percalços e atribulações do período. “O governo e o País tiveram vitórias importantes. Sem as medidas que aprovamos aqui, a economia não teria fôlego para 2016”.

“Foi um ano duro, difícil, mas, votamos do ponto de vista da Câmara e do Congresso Nacional, quase todas as matérias relevantes para o Brasil. Crises apresentam desafios e apontam caminho para a superação. Criamos as condições para a retomada do crescimento no próximo ano. Sou otimista em relação a 2016”, avaliou Guimarães.  

Ele disse ainda que, a despeito da crise, 2015 foi um ano de grandes produções legislativas que culminaram com votações e aprovações de mais de 90% das medidas que reorganizaram o quadro fiscal do País. Além disso, ele apontou a aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em meio à crise politica, como grandes vitórias do governo. A manutenção de vetos, juntamente com a aprovação de medidas provisórias necessárias à retomada do desenvolvimento do Brasil, também foram pontuadas como ganhos fundamentais do governo .

Guimarães citou a aprovação do PLN 5/15, que permite ao Executivo Federal ter um déficit de até R$ 119,9 bilhões (2,08%) do PIB. De acordo com Guimarães, essa aprovação foi fundamental para que o governo possa viabilizar os pagamentos e manter o governo em funcionamento.

Ele elencou ainda a manutenção do veto presidencial ao projeto que previa reajuste salarial de até 78% aos servidores do Judiciário. Segundo o líder petista, esse reajuste, caso fosse concedido, representaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano. “Com a manutenção dos vetos e a aprovação de algumas medidas provisórias, evitamos um rombo de mais de R$ 150 bilhões nas contas públicas”.

Outro ponto positivos elencado pelo líder do governo foi a aprovação da MP 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática como computadores, tablets, smartphones, entre outros.  Segundo o Guimarães essa medida dará um aporte de recurso de R$ 7 bilhões em 2016.

Desafio – Sobre a nomeação do novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o líder do governo acredita ele terá um grande desafio pela frente, que é o de virar a página do ajuste pelo ajuste e, segundo ele, o de fazer o ajuste para a retomada do crescimento. “Ele não é do mercado. O Brasil precisa nesse momento de mais Estado para induzir o crescimento – ou seja, menos mercado e mais Estado, mantendo o equilíbrio. Quem regula é o Estado e não o mercado. O resumo para 2016 é crescer e produzir – esses são os dois grandes desafios”, observou Guimarães.

Impeachment – Guimarães avalia que os últimos acontecimentos esvaziou o discurso do impedimento da presidenta Dilma Rousseff. Ele frisou que não se faz impeachment sem fato determinado, apenas com base em “conluio” da oposição para procurar a determinação do objeto de impedimento. “Esse discurso da oposição está se esvaziando. Os fatos recentes apontam para esse caminho. O povo já acordou, e o País sabe que ninguém pode afastar ninguém só porque perdeu ou ganhou uma eleição. Está se criando no País a maior vitória de 2015: O compromisso do Brasil com a democracia e com o Estado de Direito”, constatou.

“Acredito que a grande questão de 2016 será a retomada do crescimento da economia brasileira. Tudo mais ficará à deriva disso”, concluiu.

Benildes Rodrigues

Foto: Luiz Macedo/Agência Câmara

Dilma fica: Deputados comemoram nas redes decisão do STF de barrar golpismo de Cunha


dilmafica

Diversos parlamentares da Bancada do PT usaram suas contas nas redes sociais para saudar e comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o rito estabelecido por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, para constituir a comissão especial que analisará o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A decisão da maioria dos ministros do Supremo impede voto secreto, rejeita comissão de Cunha e admite poder do Senado para barrar o processo.

“O STF derrubou na tarde de hoje o golpe do impeachment inventado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e determinou que a eleição da comissão do impeachment, feita por votação secreta e autorizando uma chapa alternativa, seja refeita. A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment iniciado pela Câmara”, explicou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em sua página no Facebook.

Também pelas redes sociais, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) classificou a vitória de “acachapante”. “Hoje a democracia foi reafirmada aqui no Supremo Tribunal Federal, o estado de direito foi consolidado”, comemorou o parlamentar fluminense. Para ele, o processo que leva ao impedimento do presidente da República deve estar cercado das garantias do devido processo legal. “O que o Supremo Tribunal Federal declarou em alto e bom som é que o impeachment não pode ser um golpe disfarçado. O impeachment é cercado das garantias de ampla defesa, do princípio do contraditório”, afirmou.

O deputado paulista Paulo Teixeira (PT) também fez questão de manifestar o seu contentamento com a decisão da Suprema Corte. “Essa semana não foi boa para os inconformados com os resultados de 2014. O Supremo Tribunal Federal acaba de garantir o rito democrático. Eleições abertas, indicação dos membros pelos partidos e admissibilidade do Senado”, destacou.

Lembrou ainda o deputado que o líder da sanha golpista, deputado Eduardo Cunha, sofreu derrotas significativas ao longo desta semana. “Um dos líderes do impeachment, Eduardo Cunha, teve uma vida infernal. O Ministério Público mostrou que ele tem inúmeras contas no exterior regadas com recursos da Petrobras”, disse Paulo Teixeira.

“Primeiro, as manobras construíram um dia de luto. Quarta-feira (16), o povo construiu um dia de Luta. Hoje [quinta-feira], a Justiça marcou um dia de vitória”, comentou o deputado Assis Carvalho (PT-PI) em sua conta no Twitter.

Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) postou: “Dias difíceis para os golpistas. STF decide que, ao contrário do que Cunha quer, votação para formação da comissão de impeachment terá que ser aberta, que a Câmara autoriza, mas Senado decide se instaura impeachment e que não poderá haver chapa avulsa na formação da comissão especial do impeachment”, reiterou.

Para a deputada Margarida Salomão (PT-MG), o STF colocou “ordem e derrotou a sanha golpista da oposição”. Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) classificou a decisão de “justa e adequada”.

Benildes Rodrigues

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

STF transfere para esta quinta, decisão sobre ritos de impeachment - após Fachin rejeitar todas as peças do PCdoB


 

O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu para esta quinta-feira (17) a decisão final sobre o julgamento da ação movida pelo PCdoB (ADPF 378) que trata dos ritos a serem seguidos num eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

O julgamento teve início na tarde desta quarta-feira (16) e foi interrompido após a leitura do voto do ministro-relator da ação, Edson Fachin. Cabe aos demais ministros proferirem o voto sobre a questão. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que, se for preciso, a sessão desta quinta poderá se estender até a madrugada. “Ficaremos o tempo que for necessário para terminar o julgamento”, disse o ministro.

Ao pronunciar seu voto, Fachin rejeitou os elementos centrais da ação do PCdoB. “Embora a publicidade na votação do Congresso Nacional seja a regra, entendo, no presente caso, não há ofensa à Constituição Federal”, afirmou o relator sobre a eleição da comissão especial ter ocorrido em votação secreta, na semana passada. O ministro deixou claro, entretanto, que a votação final da análise de admissibilidade do pedido de impedimento pelo plenário da Casa deve ocorrer em votação aberta.

Sobre escolha dos membros da comissão especial em chapa avulsa, o ministro disse que não há como acolher o pedido do autor para que o partido indique os membros da comissão. "Não cabe ao Judiciário tolher opção legitimamente feita pela Câmara dos Deputados", afirmou. Na alegação, o PCdoB argumentou a necessidade de as indicações serem feitas pelos lideres partidários, conforme estabelece o regimento interno da Câmara.

Em relação à defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff, antes do deferimento do pedido de impeachment por Eduardo Cunha, Fachin não levou em consideração os argumentos sustentados pelo advogado do PCdoB, Claudio de Souza Pereira Neto, e dispensou a necessidade do procedimento. “A ausência de defesa prévia na fase preambular não viola o devido processo legal”, argumentou Fachin.

Outro item ignorado pelo ministro-relator diz respeito ao papel do Senado no processo de impedimento da presidente da República. Para o autor da ADPF, cabe ao Senado a faculdade de rejeitar o processo, mesmo que a Câmara instaure o procedimento. “Quanto mais grave a consequência da decisão, mais cuidadoso deve ser o procedimento”, defendeu o advogado.  Na contradita, Fachin sustentou que “inexiste competência desta Casa para rejeitar a autorização da Câmara para instauração do processo contra a presidente”.

Sobre a parcialidade de Eduardo Cunha na condução do processo, o ministro indeferiu os pedidos que questionavam sua conduta quando estabeleceu procedimentos para a aceitação do pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff.

Benildes Rodrigues
Tags: Impeachment, ritos, STF, processo, ADPF, Fachin, PT, Câmara


segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

FENAJ: Democracia é valor inalienável

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A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) dirige-se à população brasileira para manifestar sua preocupação com os rumos que a crise política assume e para defender a democracia, duramente conquistada no passado recente da história nacional.

A FENAJ alerta para o perigo do casuísmo autoritário que setores da sociedade, sem espírito público, promovem ao propor o impeachment presidencial, com características de golpe aberto. Também lamenta que, mais uma vez, parlamentares eleitos pelo voto da população traiam seus eleitores ao apelarem à ruptura democrática para se contrapor ao resultado da eleição presidencial de 2014.

O argumento jurídico apresentado para o afastamento da presidente Dilma não se sustenta nem esconde a volúpia pelo poder a qualquer custo, manifestada pelos conservadores, desde a eleição que derrotou Aécio Neves e seu projeto neoliberal. Igualmente, são inaceitáveis as manobras políticas realizadas e que envergonham o Parlamento brasileiro.

Entidade máxima de representação dos jornalistas brasileiros, a FENAJ condena veementemente setores da mídia nacional por conspirarem contra a democracia, produzindo um clima de medo e terror e, a exemplo de 1964, propondo explicitamente o afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff.

Jornalistas brasileiros deram seu sangue e sua vida pela democracia; centenas vêm sofrendo represália e afastamento de seus trabalhos ao longo das últimas décadas, por defenderem a responsabilidade e a ética no Jornalismo.

Neste momento em que a democracia e os verdadeiros interesses da população brasileira estão novamente ameaçados, a FENAJ conclama os jornalistas brasileiros a cumprir seu dever de informar a sociedade e denunciar toda e qualquer tentativa de mascarar a realidade.

Os jornalistas brasileiros não devem se curvar a eventuais pressões de empresários autoritários ou inescrupulosos. Ao contrário, devem honrar o compromisso primeiro do Jornalismo, que é a busca da verdade.

A FENAJ conclama também as demais entidades do movimento sindical dos trabalhadores e dos movimentos sociais, academia, partidos políticos e todos os cidadãos e cidadãs brasileiros a defender, até as últimas consequências, a democracia. A sociedade brasileira, se preciso for, vai às ruas para dizer: não permitimos retrocessos à margem da legalidade e da moralidade; não aceitamos golpe!

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Líderes denunciam manobra de Cunha e oposição para retardar comissão especial

SIBA GUIMARAES

Os líderes da Bancada do PT e do Governo na Câmara, Sibá Machado (AC) e José Guimarães (PT-CE), juntamente com outros líderes partidários, criticaram a manobra orquestrada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em conluio com a oposição golpista comandada pelo PSDB/DEM/PPS, que resultou no rompimento do acordo firmado na semana passada sobre a instalação e eleição da comissão especial para analisar o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A instalação aconteceria nesta segunda-feira, mas foi adiada para a terça (8).

“É um jogo de cartas marcadas, uma situação de rompimento de todos os acordos firmados que supera todos os limites aceitáveis, todas as regras parlamentares”, reclamou Sibá. "Isso arrebenta com qualquer possibilidade de relação aqui dentro. É inaceitável. O processo já começa super contaminado. Acho que tem o dedo dos tucanos para criar problema", afirmou Sibá Machado.

Conluio - Guimarães observou que vários líderes partidários não aceitaram a manobra, entre eles o do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), e a do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), além de outros que nem integram a base do governo, como é o caso do PSol e da Rede. “É uma oposição que não tem voto para fazer o que ele (Cunha) quer e faz esse conluio alterando a regra do jogo”, denunciou Guimarães.

Para o líder do governo, a postura é inaceitável. Ele informou que a manobra praticada pelos golpistas não tem guarida na Lei 1079, de 1950. Disse que a tramoia fere o que está circunscrito na lei, que estabelece o prazo 48 horas após o anúncio do impeachment para instalar a comissão. O prazo era hoje. Nesta terça, seria apenas a eleição do presidente e do relator do colegiado.

“Isso não é aceitável. Isso fere o princípio democrático. Não é razoável, ainda mais vindo de uma oposição que tanto bradou pelo impedimento e na hora do vamos ver eles recuam e querem compor maioria sem ter maioria”, disse Guimarães.

Para a líder do PC do B, Jandira Feghali a lei tem que ser cumprida. Ela lembrou, que quando Eduardo Cunha anuncia, em plenário -, ele oficializa, regimentalmente, um prazo de inscrição de chapa. “Ele dá um prazo e volta atrás para tentar eleger candidaturas avulsas. Com isso ele protela a instalação da comissão e, pior, amanhã vai protelar a reunião do Conselho de Ética marcada para 14h30 cuja pauta é ele”, denunciou.

Ela acrescentou ainda que o presidente da Câmara utilizou de três manobras num só ato: adiar a instalação da comissão, construir uma chapa avulsa com a oposição e adiar a reunião do Conselho de Ética onde o futuro dele seria decidido.

Leonardo Picciani classificou como “ruim” o início dos trabalhos do processo de impedimento de um presidente da República. A quebra de acordo também foi outro item que sofreu severa critica do líder pemedebista. “Isso nos causa estranheza. Acho que estamos começando o processo de uma forma ruim. O ideal é que se sigam os trâmites, que se cumpra o acordo e haja previsibilidade. Um prazo anunciado desde a semana passada não deveria ter sido mudado”, reclamou Picciani.

Consequência - Leonardo Picciani chamou a atenção para a gravidade da ação adotada pelo presidente da Câmara e pelos lideres oposicionistas. Ele disse que essa manobra tem uma consequência muito grave porque, segundo ele, pode permitir que a comissão indefinidamente não se instale. Ele frisou que, havendo duas chapas e faltando indicações tanto em uma, quanto em outra chapa o que pode ocorrer é a chapa que ganhar venha a estabelecer maioria e, indefinidamente, recusar as indicações suplementares das outras chapas.

“Isso é grave e, por isso, deveria se prezar pela estabilidade da decisão do colégio de lideres para que a comissão pudesse, legitimamente, se instalar e rapidamente iniciar o debate sobre esse tema que é gravíssimo e que mobiliza as atenções”, declarou o líder do PMDB.

Benildes Rodrigues
texto publicado originalmente no site PT Na Câmara

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Dilma: "Nunca coagi ou tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses"





Eis a íntegra do pronunciamento:  


Dirijo uma palavra de esclarecimento a todas as brasileiras e brasileiros.

No dia de hoje, foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que atualiza a meta fiscal, permitindo a continuidade da prestação dos serviços públicos fundamentais para todos os brasileiros.

Ainda hoje, recebi com indignação a decisão do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados  de processar pedido de impeachment contra mandato democraticamente conferido a mim pelo povo brasileiro.

São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam este pedido.

 Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim. 

Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público.

 Não possuo conta no exterior, nem ocultei do conhecimento público a existência de bens pessoais. 

Nunca coagi ou tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses. Meu passado e meu presente atestam a minha idoneidade e meu inquestionável compromisso com as leis e a coisa pública.

Nos últimos tempos, e em especial, nos últimos dias, a imprensa noticiou que haveria interesse na barganha dos votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Em troca, haveria o arquivamento dos pedidos de impeachment.

Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha. 

Muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas, bloqueiam a justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública.

Tenho convicção e absoluta tranqüilidade quanto à improcedência deste pedido, bem como quanto ao seu justo arquivamento. 

Não podemos deixar as conveniências e interesses indefensáveis abalarem a democracia e a estabilidade do nosso país. 

Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições e no Estado Democrático de Direito.

Obrigada e Boa Noite!