sábado, 28 de setembro de 2013

Petistas rechaçam distorções e visão alarmista da revista The Economist sobre o Brasil

 “Acho que nem devíamos perder tempo com uma revista que está para fechar em virtude de dificuldade financeira e de credibilidade com seus leitores” (Fernando Ferro)

guimaferroberzoini

O líder da bancada do PT na Câmara,José Guimarães (PT-CE), e os deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Ricardo Berzoini (PT-SP) criticaram hoje capa alarmista da revista inglesa The Economist sobre a economia brasileira. Considerada como guia  sagrado do capitalismo global, com um viés neoliberal que privilegia uma elite econômico-social, a revista ignora a realidade e anuncia um suposto desastre do modelo de desenvolvimento adotado no País. Conforme sublinharam os parlamentares, a visão obtusa e  negativa da publicação não converge com o que apontam os principais indicadores econômicos e sociais do Brasil: pleno emprego, aumento da renda do trabalhador, controle da inflação, redução da taxa de juros, justiça social.

Ao rebater o pessimismo da reportagem, o líder petista lembrou que neste semestre o Brasil ocupou o terceiro lugar no ranking de crescimento do Produto Interno Bruto (soma de todas as riquezas produzidas no país) entre os cinco países que compõem o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Ele lembrou ainda que esse resultado foi superior ao de outras economias consideradas desenvolvidas, como as da Alemanha, Japão e EUA.

A revista que chega às bancas neste fim semana traz na capa a imagem do Cristo Rendentor fazendo acrobacias aéreas e se espatifando no chão com a manchete: "O Brasil estragou tudo?" Segundo a reportagem, na década iniciada em 2000, “o Brasil decolou e, mesmo com a crise econômica mundial, o País cresceu 7,5% em 2010. No entanto, tem parado recentemente. Desde 2011, o Brasil conseguiu apenas um crescimento anual de 2%.

“Não há risco nenhum de o Brasil ter perdido, como algumas nações do mundo perderam, o bonde da história”, disse  José Guimarães. “O modelo econômico brasileiro está sustentado em três pilares (controle da inflação, taxa de juros baixa e pleno emprego)  que não permitem retrocesso”, ressaltou José Guimarães.  Para ele, a avaliação da revista “vai na contramão do que dizem os principais organismos internacionais e o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), que veem no Brasil um porto seguro para investimentos”.

Credibilidade – O deputado Fernando Ferro classificou a revista The Economist de “conservadora” e de credibilidade “duvidosa”.  Para ele, a publicação atende interesses de grupos que foram contrariados com a política econômica adota pelos governos do PT e aliados desde 2003. Entre outros pontos, citou a redução das taxas de juros, a defesa da soberania e das empresas nacionais e investimentos em tecnologia de ponta como as desenvolvidas pela Petrobras. “Acho que nem devíamos perder tempo com uma revista que está para fechar em virtude de dificuldade financeira e de credibilidade com seus leitores”.

De acordo com o parlamentar,  a reportagem é “desprezível” e, segundo ele, pode atender alguns interesses eleitorais imediatos daqueles que cultivam pessimismo. Ele frisou que, ao contrário do que diz a revista inglesa, os dados comprovam que o País  está no rumo certo. “ Ontem mesmo tivemos a divulgação de que o Brasil tem a menor taxa de desemprego do mundo (5,3%). Essa revista não está interessada em queda de desemprego porque ela só pensa em lucro”, constatou Fernando Ferro.

Em sua avaliação, a reportagem demonstra que para The Economist  “a vida das pessoas não vale”. Lembrou que a “filosofia de administrar  do nosso governo é humanitária. Não dá para comparar  com interesses mesquinhos de uma revista que é porta voz do capitalismo violento e saqueador da humanidade”.

Reportagem encomendada - Enquanto os EUA e parte dos países europeus engatinham para sair da crise econômica mundial, a revista aponta o canhão para a economia brasileira em franco crescimento. Nesse sentido, o deputado Ricardo Berzoini  acredita tratar-se “de uma reportagem aparentemente encomendada por alguém que tem interesse em financiar as expectativas negativas sobre o Brasil. Não há nenhum indicador, hoje, preocupante na economia brasileira”.

De acordo com Berzoini, a desconstrução do modelo econômico brasileiro não procede. Para ele, o cenário internacional revela que os EUA ainda têm menos empregos e não conseguiram superar a estagnação econômica. Ele disse ainda que parte da Europa está em recessão  e a Ásia encontra-se em desaceleração.

“Temos uma situação mundial que exige do governo um tipo de política econômica difícil de operar. No entanto, os dados do Brasil em relação ao emprego, a manutenção do crescimento mesmo que modesto e, principalmente, os dados sobre mercado de trabalho e renda dos trabalhadores mostram que o Brasil está no caminho certo”, disse Berzoini.

Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra
Texto publicado originalmente no site PT na Câmara

domingo, 22 de setembro de 2013

Ives Gandra: José Dirceu foi condenado sem provas

O jurista Ives Gandra Martins durante evento em São Paulo

Mônica Bergamo - colunista da Folha

O ex-ministro José Dirceu foi condenado sem provas. A teoria do domínio do fato foi adotada de forma inédita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para condená-lo.

Sua adoção traz uma insegurança jurídica "monumental": a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios.

Quem diz isso não é um petista fiel ao principal réu do mensalão. E sim o jurista Ives Gandra Martins, 78, que se situa no polo oposto do espectro político e divergiu "sempre e muito" de Dirceu.

Com 56 anos de advocacia e dezenas de livros publicados, inclusive em parceria com alguns ministros do STF, Gandra, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, diz que o julgamento do escândalo do mensalão tem dois lados.

Um deles é positivo: abre a expectativa de "um novo país" em que políticos corruptos seriam punidos.
O outro é ruim e perigoso pois a corte teria abandonado o princípio fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.
_________

Folha - O senhor já falou que o julgamento teve um lado bom e um lado ruim. Vamos começar pelo primeiro.
Ives Gandra Martins - O povo tem um desconforto enorme. Acha que todos os políticos são corruptos e que a impunidade reina em todas as esferas de governo. O mensalão como que abriu uma janela em um ambiente fechado para entrar o ar novo, em um novo país em que haveria a punição dos que praticam crimes. Esse é o lado indiscutivelmente positivo. Do ponto de vista jurídico, eu não aceito a teoria do domínio do fato.

Por quê?
Com ela, eu passo a trabalhar com indícios e presunções. Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela -e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. Como um velho advogado, com 56 anos de advocacia, isso me preocupa. A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do "in dubio pro reo" [a dúvida favorece o réu].

Houve uma mudança nesse julgamento?
O domínio do fato é novidade absoluta no Supremo. Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada. E foi com base nela que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. Aliás, pela teoria do domínio do fato, o maior beneficiário era o presidente Lula, o que vale dizer que se trouxe a teoria pela metade.

O domínio do fato e o "in dubio pro reo" são excludentes?
Não há possibilidade de convivência. Se eu tiver a prova material do crime, eu não preciso da teoria do domínio do fato [para condenar].

E no caso do mensalão?
Eu li todo o processo sobre o José Dirceu, ele me mandou. Nós nos conhecemos desde os tempos em que debatíamos no programa do Ferreira Netto na TV [na década de 1980]. Eu me dou bem com o Zé, apesar de termos divergido sempre e muito. Não há provas contra ele. Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.

O "in dubio pro reo" não serviu historicamente para justificar a impunidade?
Facilita a impunidade se você não conseguir provar, indiscutivelmente. O Ministério Público e a polícia têm que ter solidez na acusação. É mais difícil. Mas eles têm instrumentos para isso. Agora, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. A Constituição assegura a ampla defesa -ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.

E a sociedade?
A sociedade já está se defendendo tendo todo o seu aparelho para condenar. O que nós temos que ter no processo democrático é o direito do acusado de se defender. Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.

Discutiu-se muito nos últimos dias sobre o clamor popular e a pressão da mídia sobre o STF. O que pensa disso?
O ministro Marco Aurélio [Mello] deu a entender, no voto dele [contra os embargos infringentes], que houve essa pressão. Mas o próprio Marco Aurélio nunca deu atenção à mídia. O [ministro] Gilmar Mendes nunca deu atenção à mídia, sempre votou como quis.
 Eles estão preocupados, na verdade, com a reação da sociedade. Nesse caso se discute pela primeira vez no Brasil, em profundidade, se os políticos desonestos devem ou não ser punidos. O fato de ter juntado 40 réus e se transformado num caso político tornou o julgamento paradigmático: vamos ou não entrar em uma nova era? E o Supremo sentiu o peso da decisão. Tudo isso influenciou para a adoção da teoria do domínio do fato.

Algum ministro pode ter votado pressionado?
Normalmente, eles não deveriam. Eu não saberia dizer. Teria que perguntar a cada um. É possível. Eu diria que indiscutivelmente, graças à televisão, o Supremo foi colocado numa posição de muitas vezes representar tudo o que a sociedade quer ou o que ela não quer. Eles estão na verdade é na berlinda. A televisão põe o Supremo na berlinda. Mas eu creio que cada um deles decidiu de acordo com as suas convicções pessoais, em que pode ter entrado inclusive convicções também de natureza política.

Foi um julgamento político?
Pode ter alguma conotação política. Aliás o Marco Aurélio deu bem essa conotação. E o Gilmar também. Disse que esse é um caso que abala a estrutura da política. Os tribunais do mundo inteiro são cortes políticas também, no sentido de manter a estabilidade das instituições. A função da Suprema Corte é menos fazer justiça e mais dar essa estabilidade. Todos os ministros têm suas posições, políticas inclusive.

Isso conta na hora em que eles vão julgar?
Conta. Como nos EUA conta. Mas, na prática, os ministros estão sempre acobertados pelo direito. São todos grandes juristas.

Como o senhor vê a atuação do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso?
Ele ficou exatamente no direito e foi sacrificado por isso na população. Mas foi mantendo a postura, com tranquilidade e integridade. Na comunidade jurídica, continua bem visto, como um homem com a coragem de ter enfrentado tudo sozinho.

E Joaquim Barbosa?
É extremamente culto. No tribunal, é duro e às vezes indelicado com os colegas. Até o governo Lula, os ministros tinham debates duros, mas extremamente respeitosos. Agora, não. Mudou um pouco o estilo. Houve uma mudança de perfil.

Em que sentido?
Sempre houve, em outros governos, um intervalo de três a quatro anos entre a nomeação dos ministros. Os novos se adaptavam à tradição do Supremo. Na era Lula, nove se aposentaram e foram substituídos. A mudança foi rápida. O Supremo tinha uma tradição que era seguida. Agora, são 11 unidades decidindo individualmente.

E que tradição foi quebrada?
A tradição, por exemplo, de nunca invadir as competências [de outro poder] não existe mais. O STF virou um legislador ativo. Pelo artigo 49, inciso 11, da Constituição, Congresso pode anular decisões do Supremo. E, se houver um conflito entre os poderes, o Congresso pode chamar as Forças Armadas. É um risco que tem que ser evitado. Pela tradição, num julgamento como o do mensalão, eles julgariam em função do "in dubio pro reo". Pode ser que reflua e que o Supremo volte a ser como era antigamente. É possível que, para outros [julgamentos], voltem a adotar a teoria do "in dubio pro reo".

Por que o senhor acha isso?
Porque a teoria do domínio do fato traz insegurança para todo mund

domingo, 15 de setembro de 2013

Manobras de Joaquim Barbosa não abalam convicção de Celso de Mello


Em entrevista exclusiva a jornalista Mariângela Galucci, do Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello falou sobre a questão dos embargos infringentes, em análise na referida corte.

Cabe ao decano desempatar a votação da sessão da última quarta-feira, cujo placar registrou a marca de 5 X 5. Celso de Mello afirmou à jornalista que não sente pressionado e o adiamento da decisão só reforça sua convicção.

"O adiamento da sessão, longe de significar qualquer possibilidade de pressão externa, aprofundou ainda mais minha convicção", afirmou o ministro.

Manobras do presidente do Supremo Joaquim Barbosa, na última sessão da corte, impediram Celso de Mello de votar. Desde então, o decano do STF vem sofrendo pressão violenta da mídia e de seus pares que rejeitaram a admissibilidade dos recursos impetrados pelos réus da Ação Penal 470. O voto favorável de CM pode acarretar um novo julgamento.

No dia 2 de agosto de 2012 (veja aqui), Celso de Mello foi enfático na defesa da admissibilidade dos embargos infringentes. Á época, ele afirmou que está em vigor a regra que garante a réus condenados o direito aos referidos embargos.

"O que acho importante é que tenho a minha convicção. Aprofundei-a muito. Li todas as razões das diferentes posições. E cada vez mais estou convencido de que fiz a opção correta”, ressaltou. 



Leia a integra da entrevista

Juristas divulgam “carta aberta” ao STF sobre embargos infringentes


juristasSTF

Carta aberta dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, por juristas, advogados e entidades da sociedade civil, sobre a questão dos embargos infringentes, em análise na referida Corte, faz um alerta para o perigo que uma decisão tomada a partir de pressão midiática e de interesses de setores da oposição pode causar ao ordenamento jurídico do país. O STF deve concluir a análise dos recursos nesta quinta-feira (12).

“Se negar a validade dos recursos, não fará história pela exemplaridade no combate à corrupção, mas sim por coroar um julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática”, diz o texto.

O documento, encaminhado na terça-feira (10), subscrito por um conjunto de juristas, entre eles, o professor emérito da PUC-SP, Celso Bandeira de Mello diz ainda que “o STF tem, diante de si, na análise que fará sobre os embargos infringentes na Ação Penal 470, uma decisão histórica”.

Eis a íntegra:
Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal, guardião secular da Justiça no Brasil, tem diante de si, na análise que fará sobre os embargos infringentes na Ação Penal 470, uma decisão histórica. Se negar a validade dos recursos, não fará história pela exemplaridade no combate à corrupção, mas sim por coroar um julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática.

Já no ano passado, durante as 53 sessões que paralisaram a Corte durante mais de quatro meses, a condução do julgamento já havia nos causado profunda preocupação depois de se sobrepor a uma série de garantias constitucionais com o indisfarçável objetivo de alcançar as condenações desejadas no fim dos trabalhos.

Aos réus que não dispunham de foro privilegiado, fora negado o direito consagrado à dupla jurisdição. Em muitos dos casos analisados também se colocou em xeque a presunção da inocência. O ônus da prova quase sempre coube ao réus, por vezes condenados mesmo diante da apresentação de contraprovas.

No último mês, a apreciação dos embargos de declaração voltou a preocupar dando sinais de que a dinâmica condenatória ainda prevalece na vontade da maioria dos ministros. Embora tenha corrigido duas contradições evidentes do acórdão, outras deixaram de ser revistas, optando-se por perpetuar erros jurídicos em um julgamento em última instância.

Não rever a dosimetria para o crime de formação de quadrilha mostrou que há um limite na boa vontade do Supremo em corrigir falhas. Na sessão do dia 5 de setembro, o ministro Ricardo Lewandowski expôs de maneira transparente que a pena base desta condenação foi muito mais gravosa se comparada com os outros crimes. "Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro", afirmou o ministro. Ele e outros três ministros ficaram vencidos na divergência.

Na mesma sessão, outro sinal ainda mais grave: o presidente Joaquim Barbosa votou pela inadmissibilidade dos embargos infringentes, contrariando uma jurisprudência de 23 anos da Casa e negando até mesmo decisões tomadas por ele no mesmo tribunal ao analisar situações similares.

Desde que a Lei 8.038 passou a vigorar, em 1990, regulando a tramitação de processos e recursos em tribunais superiores, a sua compatibilidade perante o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nunca foi apontada como impedimento para apreciação de embargos infringentes. Em todos os casos analisados em mais de duas décadas, prevaleceu a força de lei do Regimento em seu artigo 333, parágrafo único.

Outro ponto de aparente contradição entre a Lei 8.038 e o Regimento Interno do STF diz respeito à possibilidade de apresentação de agravos regimentais.

Neste caso, assim como ocorrera com os infringentes nos últimos 23 anos, os ministros sempre deliberaram à luz de seu regimento, acolhendo a validade dos agravos.

A jurisprudência sobre os infringentes foi reconhecida e ressaltada em plenário pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento da própria Ação Penal no dia 2 de agosto de 2012 e, posteriormente, registrada em seu voto no acórdão publicado em abril deste ano.

O voto do presidente Joaquim Barbosa retrocede no direito de defesa, o que não é admissível sob qualquer argumento jurídico. Mudar o entendimento da Corte sobre a validade dos embargos infringentes referendaria a conclusão de que estamos diante de um julgamento de exceção.

Subescrevemos esta carta em nome da Constituição e do amplo direito de defesa. Reforçamos nosso pedido para que o Supremo Tribunal Federal aja de acordo com os princípios garantistas que sempre devem nortear o Estado Democrático de Direito.


Antonio Fabrício - presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas
Aroldo Camillo - advogado
Celso Bandeira de Mello - jurista, professor emérito da PUC-SP
Durval Angelo Andrade - presidente da comissão de Direitos Humanos da ALMG
Fernando Fernandes - advogado
Gabriel Ivo - advogado, procurador do estado em Alagoas e professor da Universidade Federal de Alagoas
Gabriel Lira, advogado
Lindomar Gomes - vice-presidente dos Advogados de Minas Gerais
Jarbas Vasconcelos - presidente da OAB-PA
Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira - advogado
Marcio Sotelo Felippe - ex-procurador-geral do Estado de São Paulo
Pedro Serrano - advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB
Pierpaolo Bottini - advogado
Rafael Valim - advogado
Reynaldo Ximenes Carneiro - advogado
Roberto Auad - presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Ronaldo Cramer - vice-presidente da OAB-RJ
Wadih Damous - presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
William Santos - presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG
Associação dos perseguidos, presos, torturados, mortos e desaparecidos políticos do Brasil
NAP - Núcleo de advogados do povo MG
RENAP- Rede Nacional de Advogados Populares MG
Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Sindicato dos Jornalistas Profissionais MG
Sindicato dos empregados em conselhos e ordens de fiscalização e do exercício profissional do Estado de Minas Gerais


Benildes Rodrigues

domingo, 8 de setembro de 2013

Embargos infrigentes: Jurista desmonta tese de Joaquim Barbosa

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Mensalão, embargos infringentes e duplo grau de jurisdição, por Luiz Flávio Gomes

Na sessão de hoje (5/9/13) o ministro Joaquim Barbosa rejeitou a possibilidade de embargos infringentes, contra decisão do STF, em caso de competência originária (casos julgados originariamente em razão do foro por prerrogativa de função). Fomos honrados, Valério Mazzuoli e eu, com a citação por ele da nossa doutrina a respeito do duplo grau de jurisdição (aliás, trata-se de citação feita originalmente pelo min. Celso de Mello, que foi reproduzida no voto do min. Joaquim Barbosa). Duas observações importantes: (a) eu, particularmente, apesar de todos os argumentos contrários, discordo do min. Barbosa e entendo que os embargos infringentes são cabíveis (a polêmica, no entanto, é grande); (b) Valério Mazzuoli e eu afirmávamos na terceira edição do nosso livro Comentários à CADH (RT) que o sistema europeu (europeu!) não admite o duplo grau de jurisdição quando o caso é julgado pela máxima corte do país. Vamos aos nossos argumentos e fundamentos:

(a) Por que entendo cabíveis os embargos infringentes?

De acordo com a minha opinião, não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis. Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela Lei 8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o ordenamento jurídico de forma mais favorável ao réu, que tem, nessa circunstância, direito ao melhor direito.

Haveria um terceiro argumento para a admissão dos embargos infringentes? Sim. A esses dois fundamentos cabe ainda agregar um terceiro: vedação de retrocesso. Se de 1988 (data da Constituição) até 1990 (data da lei 8.038) existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes (art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse explícita sobre essa revogação (o que não aconteceu), não poderia ter valor, porque implicaria retrocesso nos direitos fundamentais do condenado. De se observar que tais embargos, no caso de condenação originária no STF, cumprem o papel do duplo grau de jurisdição, assegurado pelo sistema interamericano de direitos humanos.

Pelos três fundamentos expostos, minha opinião é no sentido de que o Min. Joaquim Barbosa (que já rejeitou os embargos infringentes de Delúbio) não está na companhia do melhor direito. O tema vai passar pelo Plenário, provavelmente na próxima seção (de 12/9/13). A controvérsia será imensa (ao que tudo indica).

(b) Cabimento do duplo grau de jurisdição

Dentro de poucos dias sairá a 4ª edição do nosso livro Comentários à CADH (RT). Nela, sobre o cabimento do duplo grau de jurisdição no sistema interamericano de direitos humanos, esclarecemos (Valério Mazzuoli e eu) o seguinte:

“As duas exceções ao direito ao duplo grau, que vêm sendo reconhecidas no âmbito dos órgãos jurisdicionais europeus [europeus!], são as seguintes: (a) caso de condenação imposta em razão de recurso contra sentença absolutória; (b) condenação imposta pelo tribunal máximo do país. ([1]) Mas a sistemática do direito e da jurisprudência interamericana é distinta [agregamos essa parte na 4ª edição, porque agora sabemos o que pensa a CIDH]. Diferentemente do que se passa com o sistema europeu, vem o sistema interamericano afirmando que o respeito ao duplo grau de jurisdição é absolutamente indispensável, mesmo que se trate de condenação pelo órgão máximo do país. Não existem ressalvas no sistema interamericano em relação ao duplo grau de jurisdição”.

“A Corte Interamericana não é um tribunal que está acima do STF, ou seja, não há hierarquia entre eles. É por isso que ela não constitui um órgão recursal. Porém, suas decisões obrigam o país que é condenado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Pacta sunt servanda: ninguém é obrigado a assumir compromissos internacionais. Depois de assumidos, devem ser cumpridos”.

“De forma direta a Corte não interfere nos processos que tramitam num determinado Estado membro sujeito à sua jurisdição (em razão de livre e espontânea adesão), porém, de forma indireta sim. No famoso “caso mensalão” o tema foi amplamente discutido. Pediu-se, no princípio do julgamento, a separação dos processos em relação aos réus que não contavam com foro especial por prerrogativa de função. Por maioria e contrariando sua própria jurisprudência, deliberou o STF não separar os processos. Todos foram julgados em instância única (no STF). E agora vão questionar essa decisão no sistema interamericano, com grande chance de sucesso. Por quê?”

“Porque não é verdade que Corte não teria poderes para modificar o que foi decidido pelo STF ou que as sanções da Corte seriam basicamente indenizatórias. Nada mais equivocado do que essas conclusões, totalmente desatualizadas, que revelam formação jurídica eminentemente legalista”.

“No caso Barreto Leiva contra Venezuela a Corte, em sua decisão de 17.11.09, apresentou duas surpresas: a primeira é que fez valer em toda a sua integralidade o direito ao duplo grau de jurisdição (direito de ser julgado duas vezes, de forma ampla e ilimitada) e a segunda é que deixou claro que esse direito vale para todos os réus, inclusive os julgados pelo Tribunal máximo do país, em razão do foro especial por prerrogativa de função ou de conexão com quem desfruta dessa prerrogativa”.

“Esse precedente da Corte Interamericana encaixa-se como luva ao processo do mensalão. Mais detalhadamente, o que a Corte decidiu foi o seguinte”: “Se o interessado requerer, o Estado (Venezuela no caso) deve conceder o direito de recorrer da sentença, que deve ser revisada em sua totalidade. No segundo julgamento, caso se verifique que o anterior foi adequado ao Direito, nada há a determinar. Se decidir que o réu é inocente ou que a sentença não está adequada ao Direito, disporá sobre as medidas de reparação em favor do réu.”

“A obrigação de respeitar o duplo grau de jurisdição, continua a sentença da Corte Interamericana, deve ser cumprida pelo Estado, por meio do seu Poder Judiciário, em prazo razoável (concedeu-se o prazo de um ano). De outro lado, também deve o Estado fazer as devidas adequações no seu direito interno, de forma a garantir sempre o duplo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de réu com foro especial por prerrogativa de função”.

“A parte mais enfática da decisão foi a seguinte: “A Corte, tendo em conta que a reparação do dano ocasionado pela infração de uma obrigação internacional requer, sempre que seja possível, a plena restituição (restitutio in integrum), que consiste no restabelecimento da situação anterior, decide ordenar ao Estado que brinde o senhor Barreto Leiva com a possibilidade de recorrer da sentença citada”.

“No que diz respeito à reparação dos danos, uma distinção fundamental é a seguinte: uma coisa é a reparação de um dano decorrente da violação de um direito humano que não pode ser restituído à situação anterior (no caso Ximenes Lopes, por exemplo, reclamava-se da sua morte por culpa do SUS). Aqui só resta pagar indenização e investigar os abusos. Situação bem diversa é a violação de uma garantia processual, como é o caso do duplo grau de jurisdição, que ainda pode ser cumprida pelo país. Se a reparação pode ser integral, é ela que deve ser imposta e respeitada pelo Estado”.

“Ainda ficou dito que a Corte iria fiscalizar o cumprimento da sua sentença e que o país condenado deve cumprir seus deveres de acordo com a Convenção Americana”.

“O julgamento do STF, com veemência, para além de revelar a total independência dos seus membros, reafirmou valores republicanos de primeira grandeza, tais como reprovação da corrupção, moralidade pública, desonestidade dos partidos políticos, retidão ética dos agentes públicos, financiamento ilícito de campanhas eleitorais etc. O valor histórico e moralizador dessa sentença é inigualável”.

“Mas do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do jogo do Estado de Direito, o provincianismo e o autoritarismo do direito latino-americano, incluindo especialmente o brasileiro, apresentam-se como deploráveis. Por vícios procedimentais decorrentes da baixíssima adequação da, muitas vezes, autoritária jurisprudência brasileira à jurisprudência internacional, a mais histórica e emblemática de todas as decisões criminais do STF pode ter seu brilho ético, moral, político e cultural nebulosamente ofuscado”.

“De outro lado, quando o julgamento acontece na Corte Máxima, a única interpretação possível do art. 8º, II, “h”, da CADH, é que este mesmo tribunal é o competente para o segundo julgamento. Foi isso que determinou a CIDH no caso Barreto Leiva. Quando não existe outro juiz ou Corte “superior”, é a mesma Corte máxima que deve proceder ao segundo julgamento porque, no âmbito criminal, nenhum réu jamais pode ser tolhido desse segundo julgamento (consoante a firme e incisiva jurisprudência da CIDH)”.

[1]     .  Cf. Jugo, Gabriela. El derecho de recurrir la sentencia penal condenatória… Los derechos humanos en el proceso penal. Buenos Aires: Editorial Ábaco de Rodolfo Depalma, 2002, p. 249 e ss. (especialmente p. 290).

Luiz Flávio Gomes: Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Fonte: www.atualidadesdodireito.com.br

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Intelectuais se solidarizam com Genoino e agradecem sua luta pela democracia

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A filósofa Marilena Chauí, o escritor Fernando Morais e o economista Ladislau Dowbor estão entre as 700 pessoas que lançaram um manifesto de apoio ao deputado José Genoino (PT-SP) que entrou, nesta quinta-feira (5), com pedido de aposentadoria por invalidez. Intitulado “Nós estamos aqui”, a nota revela emoção e destaca a importância desse  ex-guerrilheiro que abriu trincheiras em defesa da liberdade e democracia.

“Estamos aqui porque José Genoino traduz a história de toda uma geração que ousa sonhar com liberdade, justiça e pão”, afirma o conjunto de pessoas que assina o manifesto.

O documento foi divulgado nesta sexta-feira (6) e conta com assinaturas de cineastas, jornalistas, advogados, sindicalista, músicos, catedráticos, magistrados, políticos, entre outros.

O deputado Genoino foi mais uma vítima do julgamento da Ação Penal 470. Segundo juristas que analisam o processo, o julgamento carrega muita irregularidades. Além dos juristas que sustentam essa tese, o jornalista Raimundo Pereira, editor da revista Retrato do Brasil publicou uma série de reportagem que desmonta a tese que sustentou a existência do chamado “mensalão”.

Os autores do manifesto entre eles, o músico Jorge Mautner, o cineasta Luiz Carlos Barreto e os jornalistas Luís Nassif, Laurindo Leal Filho e Franklin Martins ressaltam que “estamos aqui, mostrando nossa cara, porque nos orgulhamos de pessoas como ele, que dedicam sua vida para construir a democracia”.

Para os mais de 700 signatários, “Genoino personifica um sonho. O sonho de que um dia teremos uma sociedade em que haja fraternidade e todos sejam, de fato, iguais perante a lei”, finaliza o documento.

Benildes Rodrigues
publicado originalmente no site PT na Câmara

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Espionagem ao Brasil: Novas denúncias são consideradas gravíssimas

dilmaespionagem
A presidenta Dilma Rousseff foi alvo de espionagem do governo dos EUA, Barack Obama. Foi o que revelou reportagem do programa Fantástico da Rede Globo, neste domingo.  Segundo a reportagem, parte dos documentos em poder do ex-agente da NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA), Edward Snowden  foi entregue ao jornalista Glenn Greenwald e evidencia o monitoramento da comunicação da presidenta (e-mails e sites visitados) e de seus principais assessores.

A justificativa apresentada pela agência para a bisbilhotagem é "melhorar a compreensão dos métodos de comunicação e dos interlocutores da presidente do Brasil, Dilma Rousseff, e seus principais assessores".

A reportagem revela que documentos de junho de 2012 comprovam que a NSA tinha como alvo, além da presidenta brasileira, o presidente do México, Enrique Peña Nieto que, à época, era candidato a presidência daquele país e liderava as pesquisas eleitorais.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que também coordena a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), considerou “gravíssimas” as novas denúncias de espionagem do governo norte-americano no Brasil. “Caso se confirme que a presidente Dilma foi espionada, temos um episódio inaceitável de violação da soberania nacional”.

Medidas – O governo brasileiro decidiu adotar inicialmente três medidas em relação ao caso: o Ministério das Relações Exteriores convocará o embaixador norte-americano no Brasil, Thomas Shannon para prestar esclarecimentos sofre os fatos; cobrará explicações formais do governo americano e recorrerá a organismos internacionais, como a ONU, para debater a violação de direitos de autoridades e cidadãos brasileiros. Essas medidas foram tomadas após reunião entre a presidenta e o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Para Nelson Pellegrino, o governo brasileiro acertou ao chamar o embaixador dos Estados Unidos no Brasil para esclarecer os fatos. Ele adiantou ainda que a CREDN e a CCAI vão realizar novas audiências públicas para tratar das novas denúncias de espionagem americana.

CPI - Após a denúncia exibida no domingo, o Senado decidiu instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a espionagem feita pelo governo americano a milhões de brasileiros. A instalação deve acontecer nesta terça-feira (3), às 10h45. A iniciativa é do senador Walter Pinheiro (PT-BA) membro titular da comissão.

Benildes Rodrigues
Publicado originalmente no site PT na Câmara