Para PGR doação de jatinho sem recibo é crime. E agora, Marina?
Fonte: Tijolaço Embora eu entenda que, hoje, todos estão chocados com a chantagem explícita feita pelo senhor Silas Malafaia, que obrigou a candidata Marina Silva a mudar seu programa de governo um dia depois de divulgado oficialmente, num espetáculo de servilismo e humilhação que jamais pensei em ver em um candidato, penso que há outra questão que compromete já não do ponto de vista moral, mas aos olhos da lei. Refiro-me às desculpas que vem sendo usadas pelo PSB para explicar o avião que empresários teriam “doado” para que ela e Eduardo Campos fizessem campanha. Embora a fundamentação do Procurador Geral da República esteja calcada nos termos da lei com os quais este blog explicou as ilegalidades da operação, há algo que me passou e que o procurador levanta logo ao início das conclusões de seu parecer, e é de fundamental importância. É o artigo 10 da Resolução 23.406, do Tribunal Superior Eleitoral: Art. 10. Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrec...