terça-feira, 5 de julho de 2011

CCJ aprova projeto que concede direitos ao trabalhador doméstico

 

Luci_choinacki_dest2A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 478/10) que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A aprovação da PEC revoga o artigo 7º (parágrafo único) da Constituição Federal.

Para a deputada Luci Choinacki (PT-SC) a aprovação da proposta é fundamental para o reconhecimento dos trabalhadores domésticos. "Há anos que estamos na luta pelo reconhecimento desses trabalhadores e pela igualdade de direitos entre os trabalhadores do país. A aprovação da PEC vai dar visibilidade, respeito e reconhecimento à categoria", ressaltou a petista.

A proposta vai permitir que cerca de 6 milhões de trabalhadores tenham acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego, ao pagamento de horas-extras, à proteção contra a demissão sem justa causa, e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, entre outros.

Antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara, a PEC deve receber parecer de uma comissão especial a ser criada para tratar da questão.
Benildes Rodrigues

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