OCDE reconhece avanços, mas cobra a ausência de lei antissuborno
A comissão especial destinada a emitir parecer ao projeto de lei (PL 6826/10), do Executivo, que estabelece medidas de combate à corrupção empresarial, ouviu, nesta quarta-feira (29), Nicola Bonucci, diretor de Negócios Jurídicos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Bonucci elogiou a iniciativa do governo brasileiro no combate à corrupção, mas criticou a ausência de lei específica que puna pessoa jurídica que incorra nessa prática. “Esse projeto de lei é importante para a Convenção Antissuborno da OCDE e demonstra como o governo brasileiro está trabalhando essa questão. Dos 39 países signatários da Convenção, o Brasil, Argentina e a Irlanda são os únicos que ainda não estabeleceram leis que imputam responsabilidade à pessoa jurídica que pratica atos de suborno e corrupção”, lamentou Bonucci. Questionado pelo relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) se no âmbito da OCDE existe um setor responsável para dirimir conflito de competência ...