sexta-feira, 27 de abril de 2012

STF aprova Lei de Cotas; Congresso Nacional deve seguir o exemplo, avalia Luiz Alberto


stf1304A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer a constitucionalidade da política de cotas raciais é uma garantia de acesso de negros e índios nas instituições de ensino superior, na opinião do deputado Luiz Alberto (PT-BA). Além disso, segundo o parlamentar, a decisão responde aos anseios de milhares de brasileiros que lutam pelo reconhecimento dos seus direitos.

No julgamento, concluído nesta quinta-feira (26), os ministros do STF julgaram improcedente a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), contrário ao sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília (UnB) desde 2004. A UnB reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e um percentual menor para índios de todos os estados brasileiros.

Ativista das causas raciais, Luiz Alberto classificou a decisão como “histórica”. O petista criticou a postura do Congresso que, segundo ele, ao suprimir o item que instituía o sistema de cotas nas universidades públicas, no Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010, mostrou-se conservador.

“Essa decisão do Supremo é histórica, aprofunda e consolida o sistema democrático do país. A atitude do Supremo reforça a ideia de o Congresso ainda é o espaço mais conservador presente no país. A partir dessa decisão vamos provocar o Congresso para que trilhe por esse caminho, que assuma a posição de não mais ser essa instituição tão conservadora em suas decisões e deixe de agir como se nada tivesse acontecendo do ponto de vista dos avanços da política social do nosso país”, disse Luiz Alberto.

O parlamentar fez questão de reconhecer que a vitória conquistada no STF não pode ser creditada apenas à população negra, mas, segundo ele, a toda sociedade brasileira. Ele lembrou ainda que a decisão do Supremo confirma a identidade étnico-racial do país.

“O sistema de cotas para negros existe porque as universidades brasileiras são espaços de formação de profissionais de maioria esmagadoramente branca. E, ao manter apenas um segmento étnico na construção do pensamento dos problemas nacionais, a oferta de soluções se torna limitada e não reflete a diversidade étnica no nosso país”, constatou.

Ações afirmativas como a Lei das Cotas, explicou Luiz Alberto, são necessárias e, de acordo com ele, implicam num aumento significativo de renda e prestígio social. Isso, lembrou o petista, “reduz a desigualdade, a discriminação e o preconceito”.

Atualmente, de acordo com dados apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), 13 universidades brasileiras aplicam o critério de cotas raciais e outras 20 adotam o critério de raça combinado com a renda familiar para selecionar os candidatos.

A constitucionalidade do sistema de cotas é valida para quem já adota ou pretende adotar  esse sistema como critério de inclusão desses segmentos da sociedade historicamente excluídos, desde que respeitem os princípios da “razoabilidade, proporcionalidade e temporalidade”.

Julgamento - Dos 11 ministros da Corte, apenas Dias Toffoli se declarou impedido porque foi autor de parecer a favorável à política de cotas quando era advogado-geral da União.

Para Joaquim Barbosa, único negro a integrar o STF, o fim da escravidão não foi suficiente para integrar os negros. Ele disse ainda que desconhece o país desenvolvido que chegou a essa condição com políticas de exclusão.

“Não se deve perder de vista o fato de que a história universal não registra, na era contemporânea, nenhum exemplo de nação que tenha se erguido de uma condição periférica à condição de potência econômica e política, digna de respeito na cena política internacional, mantendo, no plano doméstico, uma política de exclusão em relação a uma parcela expressiva da sua população”, disse Barbosa.
Benildes Rodrigues

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