Lei de Cotas é regulamentada e resgata cidadania, avaliam petistas

O governo federal publicou nesta segunda-feira (15) o Decreto (7.824/12) que regulamenta a Lei de Cotas. De acordo com a lei, jovens das escolas públicas, negros e índios terão acesso ampliado às universidades e aos institutos federais de ensino. Os deputados petistas Fátima Bezerra (RN) e Luiz Alberto (BA) avaliaram positivamente a iniciativa. “É uma vitória importante da cidadania”, disse Fátima Bezerra.

A parlamentar destacou, também, a luta da bancada e dos movimentos sociais na aprovação dessa lei que, segundo ela, “vai promover a inclusão social desses segmentos, ao mesmo tempo em que resgata a dívida história que o país acumulou com essa parcela da população”, enfatizou a petista.

Já o deputado Luiz Alberto, que sempre atuou na defesa da igualdade racial, classificou a regulamentação da nova lei como “grande vitória da sociedade brasileira”. O parlamentar lembrou também que o decreto regulamenta artigos do Estatuto da Igualdade Racial aprovado recentemente no Congresso Nacional.  Segundo Luiz Alberto, o decreto presidencial “cria condições reais de inclusão e resgata dívida étnico-racial”. Para ele, a lei “garante a todos o que, antes, era exclusividade da elite”.

Decreto – Entre os itens que constam no decreto presidencial destaca-se o que trata dos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais. Além disso, essas instituições com vínculos ao Ministério da Educação devem reservar no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo e,  a proporção de vagas  deve ser, no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas seguindo o último Censo Demográfico.

A presidenta Dilma Rousseff destacou, no programa semanal Café com a Presidenta, que as universidades e os institutos federais terão quatro anos para implantar a Lei de Cotas de forma integral, mas que os processos seletivos para matrículas em 2013 precisam oferecer uma reserva de vagas de 12,5%, incluindo aqueles que utilizam a nota do Enem.
Benildes Rodrigues
Ouça o deputado Luiz Alberto (BA) na Rádio PT
Texto publicado originalmente no site PTNa Câmara