sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Marco Maia reafirma que prerrogativa de cassar deputados é da Câmara



MAIAENTREVISTA20122012D1O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), reforçou nesta quinta-feira (20) durante entrevista de balanço da sua atuação à frente da Casa que não considera razoável o Supremo Tribunal Federal (STF) retirar da Câmara a prerrogativa de cassar deputados.

Marco Maia reafirmou que a Constituição é clara ao estabelecer que a decisão sobre a cassação dos deputados se dará pela Câmara, depois de instalado o processo pela Mesa Diretora ou por partido. “Quem toma essa decisão é o Plenário, por voto secreto”, afirmou. “Não se trata de discutir as penas imputadas, e sim as prerrogativas de cada um dos Poderes da República”, completou.

Além da prerrogativa do processo de cassação, Maia faltou sobre a possibilidade de o ex-deputado José Genoíno (PT-SP), que atualmente é suplente, reassumir uma vaga na Câmara, por conta da saída de deputados que assumirão cargos nos governos municipais a partir de 1º de janeiro. “Se não houver decisão definitiva até dia 1º de fevereiro sobre a prisão dos condenados no processo do chamado mensalão, o deputado José Genoíno terá direito de reassumir seu mandato”. Maia disse ainda que é preciso aguardar uma decisão definitiva para que a Câmara possa se posicionar. “À Casa, caberá apenas cumprir a Constituição”, destacou.

Ainda sobre a questão da perda de mantado, o petista afirmou que esses casos devem ser sempre muito bem discutidos e precisam passar pelo crivo do próprio Parlamento. “Só quem pode cassar mandatos de quem foi legitimamente eleito pelo povo são outros parlamentares legitimamente eleitos pelo povo”, destacou. Para ele, essa ideia é uma das bases do regime democrático.

Sobre eventual demora nos processos de cassação, Maia disse que os processos têm de seguir o rito estabelecido pela legislação. Ele considera natural ainda que uma decisão tomada por 513 deputados seja mais lenta do que uma tomada por um colegiado de 11 membros, como é o caso do STF.

Ao falar da possível prisão dos réus condenados na Ação Penal 470, o presidente da Câmara ressaltou que a Constituição estabelece que nenhum parlamentar pode ser preso a não ser em flagrante ou com processo judicial transitado em julgado. “Se eu pudesse dar conselhos, eu pediria para olharmos com cuidado para o que dizem a Constituição e a lei”, disse Maia. “Quando se provoca mudanças na Carta Magna, sem ser pela via legislativa, cria-se instabilidade política e institucional”, afirmou.

Balanço – Durante a prestação de contas da sua gestão à frente da Câmara no biênio 2011/2102, Marco Maia informou que 787 proposições foram aprovadas em 2012 e 638, em 2011. “Mesmo sendo um ano atípico, com eleições municipais, com menos sessões deliberativas na Câmara, houve acréscimo de proposições votadas na Casa”, destacou. Conforme o presidente, dessas 787 propostas deste ano, 176 foram votadas em plenário, e 611 foram aprovadas em caráter conclusivo pelas comissões permanentes.

Marco Maia destacou ainda as quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) aprovadas neste ano na Câmara: a que estabelece a expropriação das terras onde for constatado trabalho escravo (438/01); a que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e demais trabalhadores brasileiros (478/10); a que institui o Sistema Nacional de Cultura (416/05); e a que regulamenta a carreira de procurador municipal (153/03).

Entre as 38 medidas provisórias aprovadas em 2012, Maia destacou a MP 579/12, que reduz as tarifas de energia elétrica; a MP 563/12, que estabelece incentivos fiscais do Plano Brasil Maior; e a MP 567/12, que estabelece regras para a desindexação da economia.

O presidente lamentou que a Câmara não tenha votado durante a sua gestão o fim do fator previdenciário (PL 3299/08), já que não houve acordo sobre a matéria. “Eu queria substituir o fator previdenciário por outra condição que garantisse melhor aposentadoria para o trabalhador brasileiro”, afirmou.

Outras proposições – Entre os projetos de lei, o presidente ressaltou a aprovação da Lei Geral da Copa (PL 2330/11); o projeto que estabelece a regulamentação da profissão de motorista no Brasil (PL 99/07); o Projeto de Lei Complementar 362/06, que autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança.

Além desses, Maia chamou a atenção para a aprovação do PL 5607/09, que altera a Lei Seca e dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causem dependência, e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria também já foi aprovada pelo Senado.

Crimes na internet e royalties – Outras matérias que se enquadram entre as mais relevantes aprovadas em 2012, segundo Maia, são: o novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10); duas propostas que tipificam os chamados crimes cibernéticos (PL 2793/11 e PL 84/99); o Plano Nacional de Irrigação (PL 6381/05); e as novas regras para a distribuição dos royalties (PL 2565/11) – matéria que ainda está em debate em função dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à proposta.

Por fim, Maia salientou a aprovação do Vale-Cultura (PL 4682/12), também já aprovado pelo Senado e que deve ser sancionado ainda neste ano pela presidente Dilma Rousseff.

Agência Câmara com Equipe PT na Câmara

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