Comissão de Trabalho aprova propostas de deputados petistas

 Qua, 03 de Agosto de 2011 12:56

A Comissão de Trabalho aprovou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, o projeto (PL 672/11) do deputado Padre Ton (PT-RO), que institui a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública. De acordo com o texto, o licitante declara que não fez ou não fará qualquer contato com concorrente antes e durante o processo licitatório, sob qualquer pretexto. O texto prevê também, pena em dobro àquele que, tendo assinado a declaração, fazer contato com o concorrente sobre o objeto da licitação.

Requerimento - A comissão aprovou também, requerimento do deputado Vicentinho (PT-SP) que solicita audiência pública para debater o PL 2163/03, que proíbe motoristas transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos a atribuição, simultânea, de motorista e cobrador de passagens dos referidos transportes coletivos.

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